Recursos Cpc

RESUMO TEORIA GERAL DOS RECURSOS - ALEXANDRE CÂMARA TEORIA GERAL DOS RECURSOS RECURSO – “Remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna.” Barbosa Moreira (surge dentro do mesmo processo em que foi proferida a decisão impugnada) *Manifestação de insatisfação: reforma/invalidação/esclarecimento/integração. A interposição de um recurso é um ato de vontade, sendo uma…

efetividade do resultado da ação, além do estímulo à inovação e à modernização de procedimentos, garantido o respeito ao devido processo legal. Segundo relata Excelentíssimo Senhor Ministro Luiz Fux, em sua exposição de motivos do Anteprojeto do Novo CPC, a simplificação do sistema permite ao juiz centrar sua atenção, de modo mais intenso, no mérito da causa. Os trabalhos da comissão do Anteprojeto possuem cinco objetivos: 1º. Estabelecer sintonia com a Constituição Federal; 2º.…

Legitimidade das partes - é analisada em ambos os pólos da relação processual, é conhecida como legitimatio ad causaum, é classificada como ordinária e extraordinária. i. Legitimidade ordinária – é a regra no direito processual brasileiro (art. 6º, CPC). Ocorre quando alguém vai a juízo, em nome próprio, pleitear direito próprio. Há identidade entre as partes na relação jurídica de direito material e na relação processual. Ex. Contrato de locação (locador e locatário vão…

∙ Diz­se retido o agravo quando a parte, em vez de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta­se para o juiz da causa, autor do decisório impugnado, e apresenta o recurso, pedindo que permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento de apelação (art. 523, CPC); ∙ O agravo deve ser interposto, em regra, sob a forma retida; ∙ Só em casos que reclamam…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre

recursais previstas no Código de Processo Civil (CPC) brasileiro, no rol taxativo do art. 496. É tida como “o recurso por excelência, porquanto é por meio dela que se insurge contra a sentença (...)"1 Consoante o art. 162, § 1º, do diploma legal em comento, com redação alterada pela Lei nº 11.232/2005, a sentença é o ato do juiz que põe termo ao procedimento, tanto com julgamento do mérito (art. 267, do CPC) como sem julgamento deste (art. 269, do CPC). Em outras palavras, a apelação é…

processuais - CPC; Auxiliares da justiça - CPC; Competência - Acidente de trânsito; Competência - Alimentos; Competência - CPC; Competência em razão do valor da matéria - CPC; Competência funcional - CPC; Competência interna - CPC; Competência internacional - CPC; Declaração de incompetência - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Formação, suspensão e extinção do processo - CPC; Juiz - CPC; Jurisdição e ação - CPC; Ministério Público - CPC; Modificações da competência - CPC;…

TÓPICOS ESPECIAIS EM DIREITO 1 PROCESSO CIVIL I - Processo de conhecimento 2 SENTENÇA (Noções) 3 LIQUIDAÇÃO (Noções) 4 EXECUÇÃO (Noções) 5 TEORIA GERAL DOS RECURSOS 6 RECURSOS 7 ATOS PROCESSUAIS 8 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 9 DIREITO PENAL I - Teoria geral do crime 10 EXCLUDENTE 11 PROCESSO PENAL I - Inquérito policial 12 REPRESENTAÇÃO E AÇÃO PENAL 13 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (Administrativo) 14 PROCESSO DO TRABALHO - Procedimento 15 ESTATUTO DA ORDEM (Exercícios) PROCESSO CIVIL I Processo de…

................................................................................ 3 II) RITO COMUM SUMÁRIO..................................................................................................................................... 5 III) RECURSOS .................................................................................................................................................... 6 IV) PROCESSO DE EXECUCAO .....................................................................

EFEITOS DOS RECURSOS Variações do efeito devolutivo: efeitos regressivo e de transferência Efeito devolutivo é aquele em virtude do qual o conhecimento da matéria é devolvido ao órgão judicante, seja superior àquele do qual emanou a decisão, seja ao próprio órgão prolator da decisão. Parte da doutrina entende que o efeito devolutivo se subdividiria em efeito de transferência ou devolutivo sticto sensu, quando o recurso transferir a matéria para instância superior, e efeito…