Recurso Suspensão Embriaguez

referentes ao exame de ordem. Segue a lista dos documentos extraídos do site da OAB/XX. 1 - Classificação no exame de ordem – resultado 1ª fase (nome da impetrante não consta) 2 - Classificação no exame de ordem após a publicação do resultado dos recursos. 3 - Lista de inscrição no exame de ordem. 4 - Lista com as questões anuladas 5 - Prova objetiva do exame 02/2008 6 - Gabarito preliminar da prova 7 - Edital de abertura 8 – Folha de resposta (mediante senha) 9 – Questões…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Autuação: DETRAN-ES-108100-PM30560714-7579/00 YURI FERREIRA COSTA, brasileiro, solteiro, portador do RG 3262354 - ES, CPF nº 145.656.087.58, Carteira Nacional de Habilitação sob nº 05852051006/ES, residente e domiciliado na Rua Baixo Guandú, 25, Jardim Carapina, Serra/ES, CEP: 29161-748, mui respeitosamente apresentar Defesa Prévia nos termos do art. 285 do

1. INTRODUÇÃO O objeto do presente estudo é realizar uma análise da “Nova Lei Seca”, lei 12.760/12, principalmente no que toca aos seus aspectos constitucionais, bem como a questão probatória do crime de embriaguez ao volante, descrito no tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A lei 12.760/12 foi editada com intuito de alterar a lei 11.705/2088, também conhecida como “Lei Seca”, que em razão da redação apresentou problemas no que diz respeito á aplicabilidade. O…

como dirigir de forma anormal, trazendo risco CONCRETO, seja pela alta velocidade na via ou pelo dirigir em zigue zague, o que no caso em tela não foi comprovado. Vejamos o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N.º 9.503/97). SENTENÇA QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL.…

Recursos Humanos e Direito PULAR PARA O CONTEÚDO * INÍCIO * * ABOUT 26/08/2012 O Líder e a linguagem Por Sirlene Gomes Os líderes sempre tiveram um papel essencial na evolução humana por possuírem habilidades importantes que inspiraram as pessoas a fazerem o que precisava ser feito em determinados momentos da nossa história. Como exemplo, podemos lembrar de Jesus Cristo, Mahatma Ghandi e Madre Tereza de Calcutá. O que todos tinham em comum era a persuasão, o…

influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na forma do art. 277.” Ainda, constou do auto de infração a seguinte observação feita pelo Sr.…

regulam as penas e crimes a cada delito cometido. 2.1 Do Homicídio Culposo no Transito Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente:

empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato e indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra…

passando por verdadeiros vexames em blitz de fiscalizações de trânsito. O artigo 277, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro diz que havendo recusa, o condutor estará sujeito às penalidades previstas no artigo 165 do CTB que seria: multa, a suspensão do direito de dirigir por 12 meses, e ainda, a retenção do veículo e recolhimento da CNH; ainda, se o condutor estiver com taxa de alcoolemia igual ou superior a seis decigramas, responderá também, criminalmente. Desta forma, a…

HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL HOMICIDIO CAUSADO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EXCESSO DE VELOCIDADE: CULPA CONSCIENTE OU DOLO EVENTUAL Trabalho de graduação apresentado ao Curso de Direito Penal I 1 CONCEITO DE CRIME DOLOSO E CRIME CULPOSO No Código Penal Brasileiro os crimes estão tipificados, porém é preciso analisar a conduta do agente