Recurso Suspensão Embriaguez

imposta mediante prova inequívoca. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MULTA DE TRÂNSITO – “LOMBADA ELETRÔNICA” – EQUIPAMENTO EM ATIVIDADE SEM INSPEÇÃO DO INMETRO – NULIDADE DAS MULTAS – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. – Havendo disposição legal que sujeita a regularidade das chamadas lombadas eletrônicas à prévia homologação do Inmetro, não tem validade as multas delas derivadas, sem o cumprimento deste requisito.” (TJMS – AC. Classe B…

particular conteúdo do ilícito, que justifique materialmente a aplicação em espécie de pena acessória” DR. Figueiredo Dias; PENAS ACESSÓRIAS  No código penal, na parte geral, encontramos  Proibição do exercício de função (art.66º);  Suspensão do exercício de funções (art.67º);  Proibição de conduzir veículos com motor (art.69º);  Na parte especial (concretizando o art. 65º/2) afere a existência dos seguintes: Proibição de contacto com a vítima (art. 152º/4); …

Homicídios decorrentes de embriaguez ao volante de direção de veículo automotor Sérgio de Oliveira Netto Elaborado em 02/2013. Página 1 de 2» a A Há duas incongruências na lei: 1) Se um motorista for pego bêbado numa fiscalização, é mais conveniente que esconda sua condição, evitando que sejam colhidas provas; 2) Se o condutor causar acidente de trânsito com morte, convém que seja provada sua embriaguez, para que evite uma condenação por homicídio doloso. Resumo: Este trabalho…

questionar e correlacionar com essa questão. Inicialmente foram abordadas as punições no trânsito em caso de morte, em seguida a análise do tipo penal culposo e doloso, foi examinado o instituto dolo eventual e culpa consciente, homicídio no caso de embriaguez ao volante, comparação de julgados e por fim a lei 2592/07. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Morte no trânsito e sua punição Quando alguém mata no trânsito, desde que não se caracterize o animus necandi, aplica-se o Código de…

sequer dignou-se a conceder aos Requerentes o princípio do contraditório e tampouco efetuou as devidas investigações em torno do acidente que vitimou o segurado, apenas remeteu carta, comunicando-os do não pagamento do sinistro, em razão da alegada embriaguez. Diante da inércia da empresa Requerida, faz-se necessário á presente demanda e a tutela aos Requerentes, pessoas leigas, amparados em seus direitos de cidadãos e devem receber os valores como beneficiários, conforme estipulados …

caso é de perigo abstrato ou presumido, dispensada comprovação de uma situação de risco concreto à incolumidade pública, conforme já exposto na decisão que afastou preliminar arguida. Neste sentido é a recentíssima jurisprudência: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DO ADVOGADO À AUDIÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ADIAMENTO. PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROVA DE ALCOOLEMIA. TIPICIDADE DO FATO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ORDEM CONCEDIDA EM…

FACULDADE ****************************************************** EMBRIAGUEZ HABITUAL: DOENÇA INCAPACITANTE Projeto de pesquisa apresentado pela aluna ***************************** ao professor ****************, da disciplina Metodologia Científica, como critério de avaliação parcial do semestre letivo 2015.1. PETROLINA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA 03 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 03 3 OBJETIVOS 03 3.1 Geral 03 3.2 Específico 03 4 JUSTIFICATIVA 03 4.1 Relevância Social 03…

....................... 17 3 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/1997)..................................... 19 3.1 LEI SECA (LEI N. 11.705/2008) ..................................................................................... 21 3.2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: REPERCUSSÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA ......................................................................................................... 22 3.3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL...............................................

1. Introdução 2. Conceitos 2.1 – Empregador 2.2 – Empregado 2.3 - Relação De Emprego Ou Vínculo Empregatício 2.4 – Contrato De Trabalho 2.5 – Rescisão 2.6 - Justa Causa 3. Medidas Disciplinares 3.1 – Dosagem Da Penalidade 3.2 – Advertência 3.3 – Suspensão 3.4 – Recusa Para Assinar As Penalidades 4. Aplicação Das Penalidades – Princípio 4.1 - Duplicidade Na Penalidade 5. Rescisão Por Justa Causa 5.1 - Posicionamento Do Judiciário 5.2 - Atos Que Constituem Justa Causa 5.2.1 - Definições…

INTRODUÇÃO O tema a ser exposto nesse trabalho traz um panorama geral sobre a história e o momento atual em que o país vive em ralação ao transito e aos acidentes causados pela imprudência dos motoristas, mais especificamente sobre a embriaguez ao volante, que hoje gera números alarmantes de mortes e mutilações no transito, além dos prejuízos materiais. O legislador brasileiro, em 23 de setembro de 1997 aprova o Código de Transito Brasileiro (CTB), a qual em seu conteúdo destina…