Recurso Suspensão Embriaguez

intelectual, a fim de suavizar a delicada equação composta pelas matrizes da liberdade e do excepcional encarceramento cautelar. Textos relacionados Princípio da culpabilidade e exclusão penal do agente Aspectos do tratamento legal à embriaguez na direção após o REsp nº 1.111.566 Considerações acerca do mecanismo da prisão preventiva no Brasil a partir da Lei nº 12.403/2011 Drogas e a ilegitimidade legal: um retrocesso social O escárnio de Cachoeira e o erro…

AO ÓRGÃO JULGADOR DOS RECURSOS ADMINISTRADOS DO DETRAN/PE Ref.: Auto de Infração n.º: Protocolo: Notificação: Qualificação completa, vem, com base no art. 11 da Resolução n.º 182/2005 do CONTRAN c/c art. 5º, LV, CF/88, oferecer: D E F E S A A D M I N I S T R A T I V A ao auto de infração em epígrafe, nos termos que passa a aduzir. DA SÍNTESE DOS FATOS Pesa contra o suposto infrator autuação de suposta infração ao artigo 165…

DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF, AI 821108 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/02/2012

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. ac so n § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por 3 Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Pr of .J § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita

a alternativa INCORRETA. a) Cabe suspensão condicional do processo no crime simples e não cabe no crime com pena agravada. b) Não será possivel o sentenciado iniciar a pena em regime aberto, tanto no crime simples como no crime com a pena agravada. c) Não cabe proposta de aplicação imediata de pena restritiva ou multa na fase preliminar da Lei n° 9.099/95, tanto no crime simples como no crime com pena agravada. d) Será possível em caso de pena mínima suspensão condicional da pena,…

DIREITO PENAL II – Prova II Data: 01/09/2012 (quarta-feira) Valor: 20 pontos Tipo: Aberta e Fechada2 Professor: Willian César Rocha E-mail: WILLIANCROCHA@HOMAIL.COM Matéria: 1. Cominação das Penas 2. Aplicação das Penas 3. Concurso de Crimes 4. Suspensão Condicional da Pena 5. Livramento Condicional Fontes: Manual de Direito Penal – Julio Fabbrini Mirabete; Manual de Direito Penal – Guilherme de Souza Nucci; Aulas; e Anotações. 1. Cominação das Penas 1.1 Histórico No Brasil, a…

no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o que se pretende dialogar ao longo desta dissertação, suas incoerências. A alteração no art. 277, §3º do CTB, que tem por objetivo sujeitar às penalidades previstas no art. 165 do mesmo instituto (multa, suspensão do direito de dirigir por um ano, retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação) mostra-se incompatível com os preceitos constitucionais de razoabilidade e/ou proporcionalidade.…

se traduz por corpo ou pessoa” (TOURINHO FILHO, 2008, p. 872). O habeas corpus, embora tratado no capítulo referente aos recursos do Código de Processo Penal, não o é, pois, como afirma com propriedade Tourinho Filho (2008, p. 877), o recurso pressupõe uma decisão não transitada em julgado, e este remédio pode ser impetrado ainda que ela exista. Além do mais, usam-se recursos para impugnar uma decisão, e o habeas corpus pode ser utilizado contra qualquer ato que ameace a liberdade de ir…

a aplicação da pena de multa seguirá a regra de aplicação da pena privativa de liberdade, procedendo-se ao cúmulo material ou à aplicação de pena mais grave, quando idênticas. * d) A reincidência em crime culposo não impede a aplicação da suspensão da pena, desde que presentes os demais requisitos legais. * e) Não se admite o livramento condicional quando o condenado for reincidente em crime doloso. RESPOSTA: LETRA D 18 - ( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário -…

conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;” Trata-se de evidente competência constitucional, porque prevista na carta magna, em razão da matéria, vale dizer crimes de menor potencial ofensivo, os quais devem ser definidos em lei ordinária, e, em