Recurso Sentido Estrito Acidente

é a do local onde se da a recusa do pagamento. Súmula 521 do STF. Falso Testemunho por Precatória - a competência é a do local do juízo deprecado. Crimes Plurilocais - a competência é a do local da consumação. Acidentes de Trânsito - a competência é a do local do acidente, é uma criação jurisprudencial. Lei dos Juizados Especiais Criminais - a competência fixa-se pelo local do cometimento da infração da conduta. Tentativa - a competência é a do local do último ato de…

50 pessoas, entre servidores técnico-administrativos e professores, se afastaram do trabalho devido à depressão entre julho e dezembro de 2009. Em 2010, a psicóloga de Recursos Humanos do Serviço Social do Comércio de Santa Catarina (SESC/SC), Gabriela Cavalheiro, analisou alguns desses casos e fez sua dissertação sobre os sentidos que os trabalhadores afastados atribuem ao seu ofício. A psicóloga avaliou 50 prontuários, sendo que, desse total, 36 foram utilizados para o estudo. Por fim,…

coletiva de trabalho) ou na ocorrência de dolo do empregado (dispensando-se, aqui, qualquer ajuste prévio). Quanto a esponsabilidade civil decorrente de acidente de trabalho a CF, art. 7º, XXVIII,trata como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa., trata-se de…

bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 4. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um juízo de tipicidade conglobante, muito mais abrangente que a simples expressão do resultado da conduta. Importa investigar o desvalor da ação criminosa em seu sentido amplo, de modo a impedir que, a pretexto da insignificância apenas do resultado material, acabe desvirtuado o…

KÁSSIA LIMA, inscrita na OAB-PE sob o n.o 10.100, com escritório situado na Rua Da Carochinha, nº 10, Centro, Vitória de Santo Antão-PE, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS causados em acidente de trânsito, com fulcro nos artigos 186, 927 e 932, III do Código Civil, em face da TECMASTER LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 444.444.444-44, com sede na Rua das Flores, n.º 100, Garanhúns/PE, através…

exeqüibilidade depende do complemento de outras normas jurídicas ou futura expedição de certos atos administrativos; pode ser de sentido estrito, cujo complemento está contido em norma procedente de outra instancia do legislativo, ou lato, que é determinada pela mesma fonte formal da norma incriminadora. As normas penais também apresentam lacunas que devem ser preenchidas pelos recursos supletivos para o conhecimento do direito (analogia, costumes e princípios gerais do direito). …

esse tema. Tudo começa com um contrato de depósito, que consiste no recebimento de objeto móvel alheio (veículo automotor), com a obrigação de devolvê-lo. Esse contrato só se cumpre com real entrega da coisa ao depositário, ou seja, tradição. Nesse sentido, também se caracteriza uma relação consumeristas que envolve prestação de serviços. Há também outras modalidades de contratos que obrigam as empresas responsáveis pelo estacionamento a responderem perante clientes em caso de dano, como…

salário-família, por exemplo. A legalidade encontra guarida em todos os ramos do Direito, inclusive no Previdenciário (art. 52, lI, da CRFB/88). Qualquer nova obrigação, como um aumento de contribuição, somente poderá ser feito por meio de lei em sentido formal, isto é, aprovada pelo Congresso Nacional ou, excepcionalmente, por medida provisória. Naturalmente, por ser ramo de Direito Público, o Direito Previdenciário sofre evidente influência do princípio da legalidade, já que a…

Apresentada a prévia , quando se tratar de ação penal privada terá vista o Ministério Públco para manifestar-se sobre o recebimento ou não da peça acusatória Rejeitada a denúncia ou queixa – apelação Recebida – recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo, mediante instrumento. O juiz recebendo, designa data para apresentação do réu em juízo e marcará , desde logo, dia e hora para a AIJ. Na audiência, o réu será interrogado, ouvindo-se as testemunhas da

fundamento jurídico do direito ao recurso é o princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura o direito ao reexame das decisões por um órgão jurisdicional diverso daquele que proferiu a decisão. Trata-se, porém, de um único reexame. Diante da organização judiciária brasileira, em que o Superior Tribunal dejustiça e o Supremo Tribunal Federal podem funcionar, respectivamente, como terceiro e quarto graus de jurisdição, a possibilidade de interposição de recurso especial e…