Recurso Sem Cnh

registro julgado insubsistente. Se considerado inconsistente ou irregular. Venho requerer o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extino da pontuao que a infrao gerou no Pronturio Geral nico do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRAO, aqui citado como inconsistente ou irregular, arquivando-o.Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infrao, caso o recurso no for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do CT.B, conto decide a deliberao 100 do…

EXMO. SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/XX RAFAEL XXXXX, brasileiro, casado, vendedor, portador do documento de identidade nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, residente na Rua XXXXXX, CNH nº XXXXXX (documento em anexo 01), vem, mui respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para apresentar a presente defesa contra a notificação da instauração de Processo Administrativo de Cassação do Direito de Dirigir nº XXXXXXX, em razão dos seguintes fatos

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DIRETOR DO DETRAN DO ESTADO DO ESPIRÍTO SANTO SANDRA HELENA CAON DE BARROS CARNEIRO, brasileira, casada, servidora pública, portadora da Cédula de Identidade nº 763.150 SSP MG, CNH nº 00708850376, inscrita no CPF sob o nº 883.340.587-72, residente e domiciliada na Rua Maria da Penha Serafini Costa, nº 26, apto 601, Bairro Marista, Colatina/ES, CEP: 29.707-125, vem por seu advogado infra-assinado, que recebe intimação e/ou notificação…

AUGUSTO DE CASTRO, brasileiro, solteiro, funcionário público municipal, portador do RG nº MG-16.954.668, inscrito no CPF sob o nº 100.102.196-76, CNH nº 04881419135 PERMISSÃO, residente e domiciliado na cidade de São Roque de Minas/MG, na Av. Casca D’anta, n°298, Centro, por seu procurador abaixo assinado, vem perante V.Sa. para, no prazo legal, interpor Recurso este Detran, pelos seguintes fatos e fundamentos. ESCORÇO HISTÓRICO Na data de 08 de julho de 2013, foi emitida por este…

pago todas as taxas pertinentes e sido aprovada em todas as etapas exigidas para tal mister. Sendo assim, sua “CNH” categoria “AB” foi expedida com prazo de validade até 03/05/2012. Verifica-se que da imposição da 1ª penalidade, ou seja, em 24/10/2005 e o vencimento de sua CNH definitiva, transcorreram nada mais, nada menos que 7 (sete) anos. Inutilmente, com o vencimento de sua CNH definitiva, procurou o órgão de trânsito local, denominado CIRETRAN, ao que foi informada,…

Habilitação na categoria compatível com a do veículo e providenciar autorização, por meio do Anexo I - Ficha de Credenciamento para Condução de Veículo/equipamentos, para os condutores que irão utilizar os veículos, bem como verificar junto à área de Recursos Humanos se não há restrição médica para condução de veículos; Efetuar controle sobre a vigência da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado; Fornecer veículos em perfeito estado de conservação e com toda…

Criar Câmara Temática. CETRAN: Conselho Estadual de Trânsito Órgão Normativo Estadual. Julga os recursos contra as decisões da JARI e dos órgãos executivos estaduais. CONTRANDIFE: Conselho de Trânsito do Distrito Federal  Órgão Normativo Distrital. Julga os recursos contra as decisões da JARI e dos órgãos executivos distritais. JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infração  Julgar os recursos interpostos pelos infratores DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito.  Órgão…

O Processo de Suspensão do Direito de Dirigir está regulado pela Resolução 182/05 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Pelo Art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável que haja processo próprio para suspensão e cassação da CNH, independente do processo que trate da aplicação das multas. Nessa regulamentação vários esclarecimentos importantes devem feitos. A primeira delas é que a Autoridade competente para aplicar a penalidade é o Dirigente do órgão estadual (Detran)

e se identifique; Objetivo geral – O que você deseja; Objetivo específico – o que esperar dos alunos ao final da aula; Público alvo – Para quem a aula será ministrada; Conteúdo abordado – quais são os assuntos e tópicos a serem apresentados; Recursos – Quais são os equipamentos que serão utilizados; Metodologia – A maneira que você transmitirá esse novo conhecimento; Avaliação – Se no final do curso houver avaliação diga como você fará a mesma; Bibliografia – onde foram coletadas…

CALDAS NOVAS, GO 11/DEZEMBRO/2014 Ao Ilmo. Senhor Presidente da JARI do (nome do órgão que aplicou a pena/idade). Eu, , portador do RG Nº _____________, CPF Nº ____ , CNH Nº ______ _________, residente à rua , na cidade de _____________, venho até Vossa Senhoria, baseado na lei nº 9.503 de 23/09/97, entrar com recurso contra a penalidade de uma suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação, o veículo de minha propriedade…