Recurso Sem Cnh

Habilitao na forma do disposto nos Arts. 261 e 263 do CTB. RESOLVE I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicao das penalidades de suspenso do direito de dirigir e cassao da Carteira Nacional de Habilitao CNH. Pargrafo nico. Esta resoluo no se aplica Permisso para Dirigir de que trata os 3 e 4 do art. 148 do CTB. Art. 2. As penalidades de que trata esta Resoluo sero aplicadas pela autoridade de trnsito do rgo de registro da habilitao, em…

do disposto nos Arts. 261 e 263 do CTB. RESOLVE: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB. Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro…

28 29 30 31 33 3 DESVENDANDO O UNIVERSO DAS MULTAS O apresenta agora os modelos de recursos e explicações necessárias para você recorrer, em caso de aplicação de multas de trânsito Para simplificar a vida do motorista, o Despachante.com preparou este material especial abordando um dos assuntos que mais assusta os condutores, as multas. Mesmo com a possibilidade de realizar o recurso de multa, vale frisar que respeitar as leis de trânsito é um ato obrigatório que os…

consequente perda de 05 (cinco)pontos na CNH da impetrante. Ocorre que a impetrante obteve sua PPD- Permissão para dirigir em ? e no dia ? teve registrado em seu prontuário a infração de trânsito prevista no art 233 do CTB. Em razão da referida infração, considerada de natureza grave, foram anotados 05 pontos em seu prontuário, o que resultou no cancelamento de seu registro na BINCO(Base de Índice Nacional de Condutores), bem como a denegação de sua CNH DEFINITIVA. Diante do…

A453FD-0 SILVANA LOPES DE CARVALHO - RA: B77268-9 CNH LATIN AMERICA LTDA. Sorocaba-SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS PROJETO INTEGRADO MULTIDISCIPLINAR – PIM IV AUTORES ANDREWS DA SILVA MARQUES - RA: B8485G-9 ALEX SANDRO SANTOS FLORES - RA: B71AGH-3 DANILO HENRIQUE DE ASSIS - RA: B8492I-0 RAFAEL DANDREAU DALAGO - RA: A453FD-0 SILVANA LOPES DE CARVALHO - RA: B77268-9 CNH LATIN AMERICA LTDA. Projeto…

feito nos casos de suspensão do direito de dirigir e sua CNH Você acaba de receber a carta de Notificação de Procedimento para defesa – Suspensão do Direito de Dirigir e se pergunta, e agora? Pois bem, nesta carta, o DETRAN também estipula uma data para você apresentar a sua defesa de suspensão. Carta de Notificação Não precisa se desesperar, pois o Despachante.com, através de seu Departamento Jurídico, está atuando também com esse recurso de suspensão do direito de dirigir. Nosso…

de São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito aduzidos a seguir: I – DOS FATOS. 1) O Impetrante é condutor habilitado para dirigir veículos automotores desde 27/07/1989, consoante verifica-se da leitura da cópia de sua CNH (inclusa), que foi expedida pelo DETRAN/SP em consonância com a lei estadual que regia a matéria anteriormente a vigência do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97), ou seja, é detentor do direito de condução de veículos…

às formas mais abomináveis de repressão e autoritarismo, jogando por terra o fundamento constitucional da dignidade humana, (art. 1º, III da CF), as garantias constitucionais do direito à jurisdição, ao contraditório e a ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LIII, e LV). Em todos esses aspectos a lei é falha, representando uma verdadeira afronta aos valores supremos da democracia e as garantias processuais que a Constituição confere a todos indistintamente posto…

do disposto nos Arts. 261 e 263 do CTB. RESOLVE: I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Estabelecer o procedimento administrativo para aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Parágrafo único. Esta resolução não se aplica à Permissão para Dirigir de que trata os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB. Art. 2º. As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro…

Apresentação de Recurso de Multa A apresentação de Defesa Prévia ou Interposição de Recurso junto a JARI (multas de competência do DETRAN/GO) ou de Penalidade (Suspensão do Direito de Dirigir/Cassação da CNH) poderá ser feita através do presente formulário. Instruções: Preencha, assine e imprima o formulário abaixo, anexando cópia: CNH – Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação;C.I - Carteira de Identidade; CPF; CRLV - Certificado de Registro e…