Recurso Processo Administrativo

Seminário I PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal № 70.235/1972: “O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I). Resposta: O art. 35 do Decreto Federal N. 70.235/72, trata de uma espécie de recurso que “mesmo…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Conceito e espécies de processos. 2. Alcance da Lei 9.784/99. 3. Sistemas processuais. 4. Princípios do processo administrativo. 5. Espécies de processos administrativos. 6. Direitos e deveres dos administrados. 7. Interessados. 8. Impedimento e suspeição. 9. Tempo, forma e lugar dos atos processuais. 10. Comunicação dos atos processuais. 11. Prazos. 12. Fases do processo administrativo. 12.1 Instauração. 12.2 Instrução. 12.3 Defesa. 12.4 Relatório. 12.5 Julgamento.

DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Prof. William Ramos CONCEITO O Processo é um conjunto de atos destinados a um provimento final. O procedimento é a maneira de se praticar tais atos; O O processo é condição de forma para o ato administrativo: o processo é um mecanismo de documentação na administração pública. É através do processo que o administrador legitima a sua conduta, ou seja, fundamenta e legitima a conduta do administrador. O Pode ser instaurado tanto a…

- PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE SÃO PAULO. Santos/SP 2014 INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. Segundo ensinamento de Ricardo J. Ferreira,…

COMPARATIVO DAS LEIS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO (9.784/99 e 5.427/09) Semelhanças e diferenças entre as leis de processo administrativo federal e estadual Este trabalho visa colaborar com os estudos dos candidatos que necessitam ter conhecimentos acerca da lei de processo administrativo federal (9.784/99) e da lei que rege os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (5.427/09). Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo 0 PROCESSO ADMINISTRATIVO…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os…

desenvolvimento individual, por meio do envolvimento de todos os níveis administrativos. Planejamento: o planejamento pode ser definido como o processo de estabelecer objetivos ou metas, determinando a melhor maneira de atingi-las. O processo de planejamento é a ferramenta para administrar as relações com o futuro. Estudos realizados por Alfred Chandler, entre o final da década de 1940 e início dos anos 1960, definiram três níveis administrativos – estratégico, tático e operacional.…

liminar, para que seja determinado o seguimento do recurso no processo administrativo-fiscal nº ssssssssssssssssssss-15, independentemente do recolhimento de, no mínimo, 30% do valor do débito, que tramita pela 1ª Vara da Justiça Federal de sssssssss. 2. A agravante, na exordial, requer o deferimento da medida liminar “inaudita altera parte” para desobrigá-la de recolher os 30% do valor do débito, a fim de garantir o seguimento de Recurso Voluntário à última instância…

1.Tema O processo administrativo fiscal 1.1 Delimitação do tema A possibilidade de interposição de recurso administrativo no processo administrativo fiscal. 1.2 Problema A questão é polêmica, uma vez que em virtude de a Administração pública deve estar adstrita ao que estabelece a Constituição Federal bem como as leis infraconstitucionais. O questionamento acerca do tema escolhido para este projeto de pesquisa é: é cabível o recurso hierárquico no processo administrativo fiscal?…

Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I).