Recurso Processo Administrativo

I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gabrielli Oliveira Tsukamoto Agosto, 2012. São Paulo, SP 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. A interposição de reclamações e de recursos tem o…

Tribunal de Justiça      Definição, sede e competência territorial Organização e funcionamento Competência em (i) via de recurso (regra) e (ii) primeira instância (excepção) Representação do MP Tribunal da Relação     Definição, sede e competência territorial Organização e funcionamento Competência em (i) via de recurso (regra) e (ii) primeira instância (excepção) Representação do MP Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Tribunais de 1.ª…

República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos…

O Processo Tributário são conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e…

042041-2, de São Bento do Sul Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa,…

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. (*) Vide alterações e inclusões no final do texto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancio no a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos…

REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ÍNDICE 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2.1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 2.2. LEGALIDADE OBJETIVA 2.3. OFICIALIDADE 2.4. VERDADE MATERIAL 2.5. INFORMALIDADE 2.6. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA 2.7. INADMISSIBILIDADE DE PROVAS ILÍCITAS 2.8. MOTIVAÇÃO 2.9. PUBLICIDADE 2.10. IGUALDADE 2.11. PROPORCIONALIDADE 2.12. INTERESSE PÚBLICO 2. PRINCÍPIOS REGULADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Analisando o…

1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. A impugnação administrativa do crédito tributário suspende sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inciso III do CTN. A questão que nos cabe analisar…

Aluna: Daniele da Silva Sampaio Seminário I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões: 1) Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o Art.35 do Decreto Federal n.70.235/1972:”Art.35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”. No procedimento administrativo, a Administração por meio de seu órgão julgador tem…

LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento…