Recurso Processo Administrativo

INTRODUÇÃO O Contencioso Administrativo Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como preleciona o Professor Cláudio Borba “Quando um contribuinte achar que indevidamente constitui a exigência…

dois princípios aplicáveis na condução dos procedimentos administrativos. Explique brevemente. R. OFICIALIDADE – cabe à Administração Pública instaurar, desenvolver e concluir seus procedimentos; INQUISITORIEDADE – meros procedimentos administrativos são levados à cabo pela Administração, sem a necessária participação do contribuinte; CIENTIFICAÇÃO – comunicação prévia ao contribuinte da instauração do procedimento/processo administrativo; VERDADE REAL – a Administração não pode agir…

Tribunal Federal Diário da Justiça de 29/06/2007 28/03/2007 RECURSO EXTRAORDINÁRIO 389.383-1 SÃO PAULO RELATOR RECORRENTE(S) ADVOGADO(A/S) RECORRIDO(A/S) ADVOGADO(A/S) TRIBUNAL PLENO (2) Acórdão e 389383Ementa RE : MIN. MARCO AURÉLIO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS : LUCILA MARIA FRANÇA LABINAS : ZANETTINI BAROSSI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO : ADALZINO MODESTO DE PAULA JÚNIOR E OUTRO(A/S) RECURSO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITO - §§ 1º E 2º DO ARTIGO 126 DA LEI…

SISTEMA PROCESSUAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: ABORDAGEM CONCEITUAL, SUAS FASES E DINAMICAS PROCEDIMENTAIS Marcelo Henrique da Silva Advogado Pós-Graduando em direito Tributário pela Universidade Federal do RN Matrícula: 2013201500 e-mail : mhs@oab-rn.org.br Endereço postal: Av. Nascimento de Castro, 1842, L. Nova, Natal/RN. CEP 59054-180 Telefones 84-32060600 e 84-94074400 Resumo: O presente estudo tem como escopo uma breve abordagem a respeito do processo administrativo…

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal nº 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.”. R: As impugnações apresentadas na esfera administrativa, conforme discriminado no Código Tributário…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

Direito às informações do processo – Para garantir o direito de defesa, a parte tem que ter direito às informações do processo para que ela possa se defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas…

INTRODUÇÃO O processo administrativo tributário (fiscal) tem como objetivo a resolução de um conflito, em matéria tributária, cuja decisão é da competência de órgãos próprios da Administração. Assim a Administração exerce a autotutela e controla internamente a legalidade de seus próprios atos. A supremacia do interesse público, de acordo com a lei, obriga a Administração a realizar controle da legalidade de seus atos e se alinha como reforço da garantia dos contribuintes. Assim, o…

conhecimento do processo administrativo, no intuito de se delinear o meio pelo qual o Estado estabelece normas gerais e isonômicas para alcançar a solução da lide (conflito) entra a Administração Pública e qualquer outro interessado, podendo ser dois entes por via legal, sendo definida por conjunto de princípios e normas jurídicas que regem a solução de conflitos de interesses por meio do exercício do processo administrativo. PROCESSO…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Antes de começar, você tem que colocar na cabeça que o processo vem ganhando cada vez mais força na vida da Administração Pública, especialmente, como condição prévia para ato administrativo. Hoje há muitas questões que falam de contrato, de prestação e de servidores e que têm como resposta o processo. É um tema tão importante hoje quanto ato administrativo e princípios. Houve um concurso da Petrobras, que falava, em segunda fase, de contratação e a resposta