Recurso Ordinário Trabalhista Demissão Por Justa Causa Por Motivo De Desidia

abordar o assunto. Os delitos cometidos pelo empregado, motorista de veículo de propriedade da empresa, podem gerar efeitos na órbita trabalhista. Alguns deles trazem como conseqüência para o empregado, a privação do documento que o habilita a conduzir veículo. Restando comprovada sua culpa, estaria sujeito à despedida por justa causa, fundada na desídia ou mau procedimento. O novo código traz em seu bojo alguns artigos que dizem respeito ao exercício da atividade profissional do…

DISSOLUÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Prof Carlos Augusto Jorge e Rosa Maria Campos Jorge I - DO CONTRATO DE TRABALHO: 1 - Noções: A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) reconhece o vínculo empregatício sempre que estiverem presentes os seguintes elementos reunidos: subordinação, horário de trabalho, habitualidade e pessoalidade, mediante remuneração que, neste caso, será considerada salário. Subordinação: ocorre a subordinação hierárquica sempre que o empregador mantiver o empregado

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

institutos há continuidade do pacto laboral. Em nossa legislação, não se pode dizer que a interrupção é gênero e a sus-pensão a espécie. Da mesma forma, não se pode dizer que suspensão é a sus-tação do contrato de trabalho de iniciativa do empregador (motivos disciplinares ou econômicos) e a interrupção, a do empregado (enfermidade, greve lícita). Analisando-se os elementos dos dois conceitos reproduzidos, é possível chegar à distinção entre a suspensão e a interrupção do contrato de…

procuratório incluso), com escritório profissional à Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº 00, bairro xxxxxxxxxxxxxxxx - xxxxxxxxxxxxxxxxx – Paraná - CEP 000000000000, onde recebe notificações e intimações, com fulcro no art. 852 A, da CLT, para propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, registrada no CNPJ sob o nº 000000000000000, sediada na Rua xxxxxxxxxxxxxxx nº 000 – xxxxxxxxxxxx - Curitiba – Paraná - CEP 80.230-110. I – PRELIMINAR…

ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, isto é, a causa de pedir e o nexo que, ao ver do autor, existe entre ela e o efeito jurídico afirmado ou, em outras palavras, o porquê do pedido. IV – o pedido, com as suas especificações, identificando-se claramente: · o objeto…

Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas CÁLCULOS TRABALHISTAS CONTEXTO HISTÓRICO Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas O direito do trabalho é de formação legislativa e relativamente recente. O trabalho porém, é tão antigo quanto o homem. Conrado Orsatti – Cálculos Trabalhistas Antigamente o homem primitivo buscava formas e meios de satisfazer suas necessidades, como por exemplo: saciar sua fome abrigar-se e defender-se E tudo isso....... através de…

do servidor a respeito dos direitos que as normas de regência lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu

abertura democrática, deflagrada pela Carta Magna de 1988, houve ainda maior evolução no que tange às normas trabalhistas. Faz-se mister ressaltar que, apesar da ampliação principiológica e de um Direito do Trabalho que passa a considerar a hiposuficiência do empregado, as regras que regem as relações trabalhistas ainda são, em grande parte, provenientes da Consolidação das Leis Trabalhistas, regramento jurídico de 1943. Observando-se tais fatos, chegamos à conclusão que o sujeito do…

residente e domiciliado na Rua ..., nº .. , CEP … , Bairro … , na cidade de Balneário Camboriú, SC, por seu procurador infrafirmado, identificado na procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de POSTO RÉGIS E IRMÃOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº …, sito junto a Rua …, nº …, CEP …, Bairro …, nesta cidade, com os seguintes fundamentos fáticos e…