Recurso Ordinário Trabalhista Demissão Por Justa Causa Por Motivo De Desidia

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS A) MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da

seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária ao trabalhador demitido sem justa causa. Criado no Brasil em 1986 (pelo Decreto-Lei no. 2.284) e previsto na Constituição de 1988, o benefício hoje in­tegra o Programa do Seguro-Desemprego, que auxilia o cidadão a manter ou buscar emprego, por meio de ações de orientação, recolocação e qualificação profissional. O trabalhador que é dispensado sem justa causa recebe do empregador o Requerimento do Se­guro-Desemprego devidamente…

aspectos, apresente a peça pertinente aos interesses da empresa, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00) GABARITO COMENTADO Estrutura – Elaboração de um recurso ordinário interposto pela empresa, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT. Indicação, na peça de apresentação do recurso, de que está sendo realizado o recolhimento das custas e do depósito recursal. Em relação à comissão, o candidato deve sustentar que a…

princípio da proteção engloba quase todos, senão todos, os princípios especiais do Direito Individual do Trabalho. Como excluir, por exemplo, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva da noção de proteção? Ou da indisponibilidade dos direitos trabalhistas? Ou da presunção da continuidade da relação de emprego? E assim sucessivamente. a.1. PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO MISERO” ou “PRO OPERARIO”. Tal princípio assim é denominado em virtude da existência de mais de um sentido que a…

Carta Magna, houve a importância das convenções e acordos coletivos estabelecida na legislação maior nos arts. 7º XXVI e 8º VI da CF/88. No Capítulo II, do Título II (artigos 6º até 11º), a CF insculpiu seus principais preceitos de natureza trabalhista. Nesse aspecto de normas, ressaltam aquelas que favorecem o caminho da normatização autônoma, em especial: artigo 7º incisos VI, XIII, XIV, XXVI; artigo 8º, artigo 9º; artigo 10 e, finalmente, artigo 11. Todos são preceitos que…

Público de 2006); Ex-Juiz do Trabalho junto ao TRT da 14ª Região (Aprovado em 4º Lugar no Concurso Público de 2004); Juiz Coordenador dos Leilões Judiais junto ao TRT da 7ª Região (2008-2010); Agraciado pela Ordem Alencarina do Mérito Judiciário Trabalhista no grau de Oficial em 2009; Conselheiro da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região desde 2010, Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho da Universidade de Fortaleza – UNIFOR desde 2007…

direitos acertados no contrato de trabalho, e também aos direitos fundamentais dos trabalhadores, pois, são estes que representam limites verdadeiros na aplicabilidade deste poder em tese, fundamentado na Constituição Federal, na Consolidação das Leis Trabalhistas e em outras leis extravagantes vigentes. Palavras‐chave: Dignidade da Pessoa Humana. Poder Diretivo. Direitos Fundamentais. Sumário: 1. Introdução. 2. O trabalho. 2.1. Conceito de trabalho. 2.2. Considerações históricas do…

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

empregador: com ou sem justa causa; Por iniciativa do empregado: a) Pedido de demissão; b) Rescisão indireta do contrato de trabalho; c) Aposentadoria. Desaparecimento de uma das partes: a) Extinção da empresa; b) Morte do empregado. Advento do termo: contratos com cláusula resolutiva Força Maior Culpa Recíproca: ( Art. 484 da CLT ) Factum principis: Cessão por ato Governamental. ( Art. 486 CLT ). 2.3 – Elementos caracterizadores da Justa…

foi desenvolvido as justificativas do empregador para o monitoramento do correio eletrônico do empregado entre elas é analisado o poder diretivo do empregador, direito propriedade e por fim a prova obtida com o monitoramento para fundamentar a justa causa. Por fim, no terceiro capítulo avaliamos a colisão de Direitos Fundamentais e a forma de solução através do princípio da proporcionalidade, bem como uma análise jurisprudencial demonstrando como os tribunais tem resolvido essa…