Recurso Ordinário Trabalhista Demissão Por Justa Causa Por Motivo De Desidia

procuradora que a esta subscreve, com escritório profissional sito na BR 00, Km. 0,0, s/nº, Bairro, Cidade/Estado., onde recebe notificações e intimações, vêm, com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de EMPRESA X, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00000000/0000-00, com sede na Praça do X, nº 00, sala 0, bairro,Cidade/Estado., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e substratos…

d) identificar-se como emissor, mediante assinatura e carimbo ou número de registro no Conselho Regional de Medicina. 5 - CID - CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – HIPÓTESES LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SEGURIDADE SOCIAL Os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico codificado ou não quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou de seu representante legal. No caso da solicitação de colocação de diagnóstico, codificado ou não, ser feita…

menor e à mulher. a) Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher não terá direito à licença-maternidade, mas terá direito a umrepouso de remunerado de uma semana. (duas semanas remuneradas) b) Constitui justo motivo para recisão do contrato de trabalho da mulher o fato de haver contraído matrimonio ou de encontrar-se em estado de gravidez, sem que o empregador tenha ciência. c) A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de…

Resumão Legislação Trabalhista RESUMO LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Conteúdo 1. Relações de Trabalho 02 2. Contrato Individual de Trabalho 04 3. Contratos Especiais de Trabalho pag. pag. 4. Jornada de Trabalho pag. 5. Normas Especiais de Tutela do Trabalho pag. 6. Férias pag. 7. Remuneração e Salário pag. 8. Normas Complementares de Proteção ao Trabalhador pag. 35 9. Salário – Família pag. pag. 09 14 19 24 28 36 10. Seguro – Desemprego

É a hipótese de terminação da relação de emprego, findo o prazo determinado no contrato. 2.5. Rescisão A Rescisão pode ser concebida como uma modalidade de dissolução. Sérgio Torres Teixeira lembra que este vocábulo é o "favorito" da legislação trabalhista brasileira, utilizado indiscriminadamente, significando genericamente o término do contrato individual de trabalho e as diversas modalidades de encerramento do vínculo empregatício (TEIXEIRA:1998,86). A rescisão independe da natureza…

Legislação Trabalhista e Previdenciária Exercícios para fixação 1. O aviso prévio é devido ao trabalhador que: a. For demitido por justa causa; b. For demitido sem justa causa; (art. 487 da CLT) c. No término do contrato por prazo determinado; d. No término do contrato de trabalho por aposentadoria. 2. A duração de jornada de trabalho do operário bancário é de: a. Oito horas diárias; (art. 225 da CLT) b. Quarenta e quatro horas semanais; c. Seis horas diárias; d.…

Godinho Delgado.[7] As primeiras, parcelas tipificadas, como a denominação indica, são aquelas em que há previsão em norma jurídica (lei, ACT, CCT), enquanto aquelas não-tipificadas, ao contrário, decorrem da negociação individual trabalhista ou da vontade unilateral do empregador (contrato de emprego, regulamento de empresa). A prática justrabalhista destaca, ainda, parcelas remuneratórias (salariais ou componentes do complexo salarial) que são…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE FORTALEZA (CE). A RECLAMANTE PLEITEIA “TUTELA ANTECIPADA” Procedimento Comum Ordinário CLT, arts. 837 ao 852 MARIA DAS QUANTAS, brasileira, maior, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. X, nº. 0000, em Fortaleza(CE) – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento…

medida que os próprios empregadores tem interesse no tempo a disposição com boa produtividade), política, por exemplo. Essa regulamentação de tempo a disposição do empregador, as férias e o descanso semanal remunerado preferencialmente aos domingos é motivo de grande modificação no correr dos anos. As transformações econômicas interferiram diretamente no período de regulação do trabalho, de tal modo é possível dizer que nossa regulação não dá conta mais das necessidades da…

uma ação ajuizada pelo empregador, visando à rescisão do contrato de trabalho entre ele e seu empregado estável. Tal ação se apresenta necessária, em virtude de que o empregado que goza da estabilidade em seu emprego não pode ser demitido sem justa causa, ou seja, é beneficiário de uma proteção contra eventual dispensa arbitrária do empregador. Esta ação objetiva findar o vínculo empregatício entre os litigantes, mediante comprovação por parte do requerente (denominação do empregador,…