Recursos

INTRODUÇÃO Os recursos trabalhistas, assim como os demais recursos do direito, consistem no direito de revisão de uma decisão proferida, garantido aos envolvidos ou que se sentirem prejudicados em uma ação trabalhista. Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há casos, no entanto, que a reforma pode ser proveniente da autoridade prolatora da decisão buscando a alteração ou modificação da mesma. Outro conceito de recurso conhecido é que se trata de um remédio processual disponibilizado às partes, ao terceiro prejudicado e ao Ministério Público. Os recursos são interpostos por petição simples e possuem apenas efeito devolutivo, salvo as exceções trazidas pela CLT, permissão da execução provisória até a penhora, conforme artigo 899 da CLT. No que tange a natureza jurídica dos recursos a corrente majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de…

página um Quadro Sistematizado dos recursos no Direito Processual do Trabalho. Trata-se de conteúdo que pode contribuir com as provas objetivas de concursos públicos e Exame da OAB. No quadro há as seguintes informações de maneira organizada: - espécie recursal; - fundamento, correspondente à previsão legislativa e/ou jurisprudencial; - prazo; - decisão atacada por cada espécie recursal; - órgão jurisdicional “a quo”, prolator da decisão atacada; - órgão jurisdicional “ad quem”,…

TRABALHO DE PROCESSO DO TRABALHO RECURSOS TRABALHISTAS TÚLIO PENA EMERICK 7 DIREITO- B NOVA VENÉCIA 2013 INTRODUÇÃO Trata-se de extensão do direito de ação e permite à parte vencida impugnar, ou seja, requerer ao Poder Judiciário que reveja sua decisão, chamadas de sentenças e os acórdãos. Nem todos os atos judiciais são recorríveis. Os termos de conciliação lavrados na Justiça do Trabalho não podem ser objetos de recurso. Assim, após a sentença ou acórdão…

grupo estão as normas que: - Ordenam a prática dos atos processuais nos feitos de rito comum (ordinário e sumário) e especiais. - As que disciplinam a sequência dos atos a serem praticados pelo juiz na audiência preliminar (art. 331 do CPC). - A ordem de produção de provas em audiência (art. 452do CPC). - A ordem de processos nos tribunais(artiigos 547 a 556 do CPC). * NORMAS ACIDENTALMENTE PROCEDIMENTAIS: Idealizadas a disciplinar o procedimentopara a sua realização dos…

TRABALHO DA MM. 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. JUSCLEI MORESIRA SILVA , brasileiro, casado, vigilante, nascido em 30/01/1983, portador da cédula de identidade RG n 50.154.154-2 Sp e, com CPF 008.002.111-25, PIS n201.2541687-7, CTPS n63547 série 007-SP filho de JUSCELIA MOREIRA SILVA, residente e domiciliado na Rua Guarariba, 41, Jardim França, São Paulo, CEP: 05220-001, por seu advogado e…

(2011: p.340): A novação objetiva pode decorrer de mudança no objeto principal da obrigação, em sua natureza ou na causa jurídica (quando alguém p. ex., deve a título de adquirente e passa a dever a título de mutuário. A novação objetiva não pode ser confundida com a dação em pagamento, já que na primeira, cria-se uma nova obrigação, e na dação se extingue a dívida pela entrega de outro objeto. Diante o exposto apresenta-se a seguinte jurisprudência: Diferênças Salariais. O…

haverá flagrante desigualdade se proporcionarmos tratamento igual a desiguais. No processo trabalhista, existem certas exceções à aplicabilidade do princípio da isonomia, como, por exemplo, o prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público para contestar e para recorrer (art. 188 do CPC)( Leite, 2009 p.58). Deve-se observar, por fim, que o princípio da igualdade, na esfera processual do trabalho é aplicável tanto nos dissídios individuais quanto nos dissídios coletivos.…

subsidiaria, que muitas vezes é impedida de ser aplicada, mesmo sendo mais avançadas, por “suposta” falta de omissão da CLT, em detrimento da efetividade da execução trabalhista, da celeridade e da duração razoável do processo. A presente pesquisa, baseada em diversos autores que se preocupam, e alguns até se ocupam, com a execução trabalhista, apresenta idéias, metodologias e procedimentos inovadores, que objetivam tornar o processo trabalhista mais célere e eficaz, utilizando apenas…

....................................................................32 1.4.2 Produto ......................................................................................................................33 1.4.3 Preço ..........................................................................................................................34 Parte inferior do formulárParte inferior do formulário1.4.5 Praça…

da sociedade como um todo, e reforçasse a relação 72 Filho, Roberto Dala Barba. Os impactos sociais e econômicos da garantia de emprego e a regulamentação do art. 7º, I, da Constituição federal. Curitiba, 2008. 53 entre o capital e o trabalho com mais justiça e equidade, já que, atualmente, só praticamente o lado do capital (dos empregadores) é que está protegido pelo instituto da propriedade (propriedade comercial, industrial, ações entre outras). Em relação aos aspectos…