Recurso Ordinário E Recurso Especial

ESPÉCIES DE RECURSOS NO PROCESSO DO TRABALHO - RECURSO ORDINÁRIO O recurso ordinário é o meio de impugnar a decisão definitiva ou terminativas das Varas e Juízos e dos Tribunais Regionais, quando de sua competência originária. Quanto a seu cabimento, temos o seguinte: Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais

Nº 11545/2011-WM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30989/DF RECTE. (S): CENTRO NORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTO LTDA RECDO.(A/S): UNIÃO RELATOR: MINISTRO AYRES BRITTO/STF Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. Acórdão no Recurso Especial. Mandado de segurança. Inviabilidade como sucedâneo recursal. Pelo indeferimento da iniciativa. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo CENTRO NORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTO LTDA contra acórdão do Superior

defesa. [...]” NE: As partes tiveram o prazo sucessivo de cinco dias para apresentação das alegações finais, prazo este que não foi observado pelo recorrente. (Ac. de 31.10.2006 no AgRgAg no 6.907, rel. Min. Caputo Bastos.) “Representação. Recurso ordinário. Preliminares rejeitadas. Propaganda eleitoral. Poder político. Abuso. Caracterização. Inelegibilidade. Não-provimento. O prazo comum para manifestação das partes, previsto no art. 22, X, da LC no 64/90, não lhes acarreta prejuízo.…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO O procedimento comum subdivide-se em ordinário e sumário. O procedimento comum é disciplinado nos Livros I e II do CPC. Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário do CPC ou de lei especial (Art. 271, CPC). O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário (CPC, art. 273). Sob a ação…

seja até 4 anos Art. 394: I. Rito comum ordinário: igual ou maior que 4 anos II. Rito sumário: muito parecido com o ordinário, só tem duas diferenças: prazo máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento…

DESEMVOVIMENTO..........................................................5 2.1 PROCEDIMENTO ONDINÁRIO ..............................................5 2.2 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO................................................6 2.3 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO................................................7 3.1 PROCEDIEMENTO SUMÁRIO.................................................8 3.2 PROCEDIEMENTO…

carteira de identidade nº (...) expedida pelo (...), residente e domiciliado no município M, vem, por meio de seu advogado (NOME SOBRENOME), que esta subscreve, com endereço profissional (...), perante à Vossa Excelência, interpor o presente: RECURSO ORDINÁRIO em face do ato do Governador (...) do estado (...), já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito que passa a expor, solicitando sua remessa ao egrégio STJ. Nesses termos, pede deferimento.…

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM MANDADO DE SEGURANÇA O Recurso Ordinário Constitucional (ROC) é um recurso assegurado constitucionalmente, que tem por objetivo levar aos Tribunais Superiores (STJ e STF) matéria fática e jurídica nas hipóteses estritamente selecionadas no artigo 102, II e artigo 105, II da Constituição Federal e reproduzidos no artigo 539, I e II do Código de Processo Civil. A espécie constitucional do recurso transmuta-se nas seguintes formas: 1) Recurso…

RECURSO DE REVISTA Olá, amigos. Vamos tratar de Recurso de Revista. Vamos dar uma pequena noção do que é o Recurso de Revista e um passo a passo para que possamos elaborar um despacho com seus pressupostos Extrínsecos e intrínsecos. Previsão legal: Art. 896 da CLT. Possui uma função semelhante ao recurso especial no processo civil, o recurso de revista detém natureza extraordinária. O termo revista se traduz por rever o que já foi visto em grau recursal. Por conseqüência,…

Direito Processual Civil – III – Prof. Mauricio Gomes Conteúdo programático: sentença (artigos 162, 267, 269, 458), coisa julgada, recursos – P1 03/04/2014 – P2 02/06/2014 – P3 09/06/2014 Sentença: sinônimo de decisão. Conceito antes da reforma (2005/2006): ato do juiz para por termo ao processo. Conceito após a reforma (atual): ato do juiz que implica uma das situações do art. 267 ou 269, CPC. Art. 267, CPC: ato de extinção do processo sem resolução do mérito (processo com defeito, vícios