Recurso Ordinario Recorrente José Inocêncio

de juizes tirados do povo, por prévio alistamento, sorteio e escolha; guiarem-se estes juizes, pela convicção íntima; decidirem apenas questões de fato2”. Evidentemente aqui se referindo apenas ao Tribunal do Júri pátrio, pois como bem assevera José Frederico Marques, há outros países em que os jurados não decidem “com inteira liberdade”, alertando para a processualística de países como o a Inglaterra, no qual os jurados estão presos ao sistema da prova legal ou evidency3.…

permissivo de autorizar a todas as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a capitalizarem juros em periodicidade inferior a um ano, prática essa proibida desde o Código Comercial de 1850, ou se ele se refere apenas à administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, objeto de alcance do instituto que lhe acoberta. O entendimento majoritário, é o de que o artigo 5º tem de fato o condão permissivo que alcança a todas as instituições integrantes do Sistema…

FREGUESIAS DO DISTRITO DE BRAGA NAS MEMÓRIAS PAROQUIAIS DE 1758 A construção do imaginário minhoto setecentista Título As freguesias do Distrito de Braga nas Memórias Paroquiais de 1758. A construção do imaginário minhoto setecentista Autor José Viriato Capela Edição integrada no Projecto A Descrição do Território Português do Século XVIII, apoiada pela F.C.T. (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) e pelo Mestrado de História das Instituições e Cultura Moderna e…

CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONSISTENTE NA DEMONSTRAÇÃO DA CULPA OU DOLO DA PARTE RÉ NO EFEITO SUPOSTAMENTE DANOSO À SUA IMAGEM. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROCESSUAL QUE LHE COMPETIA REDUNDA NA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDO. (Apelação Cível APC 5140799 DF/ Acórdão n.º 116188 / Data do Julgamento 14/06/1999 / 3º Turma Cível / Relator Jeronymo de Souza) Uma condenação, no caso em tela, seria sem sombra de dúvidas, "dar causa" a um…

constitucional – que é diferente do conceito de lide, insista-se – explicou Louis Favoreu, em França: Lo contencioso constitucional, que se distingue de lo contencioso ordinario, es competencia exclusiva de un tribunal especialmente creado con este fin, el cual puede resolver, sin que pueda hablarse con propiedad del/itigios, por recurso directo de autoridades politicas o jurisdiccionales o, incluso, de particulares, y sus fallos tienen efecto de cosa juzgada. (FAVOREU, 1994, p.…

questão de registrar, no seu art. 1.o, que o Estado Brasileiro constitui-se em Estado Democrático de Direito.7 O termo "Estado Democrático de Direito" não possui fácil delimitação conceitual, de modo que acarretou a sua inserção em discussão doutrinária. José Afonso da Silva registra, ao tratar do assunto, que [...] O Estado Democrático de Direito reúne os princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, não como simples reunião formal dos respectivos elementos, porque, em…

terem sucesso no exame da Ordem; não tem cunho econômico. Não nos responsabilizamos por eventuais informações desatualizadas ou equivocadas. Desejamos sucesso a todos os candidatos! www.professoramorim.com.br ALEGAÇÕES FINAIS RESE ­ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO “habeas corpus” especiais). Momento que o problema apontar que o processo está na fase do art. 500 CPP ou 406 CPP (júri). Art. 500. alegações escritas, sob pena de nulidade absoluta do processo. Prazo 3…

e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal; d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal; e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal. “A questão central do presente recurso extraordinário consiste em saber a que órgão jurisdicional cabe dirimir conflitos de competência entre um juizado especial e um juízo de primeiro grau, se ao respectivo TRF ou ao STJ. A competência STJ para julgar conflitos dessa…

ADPF). 20 Funções Essenciais à Justiça. 21 Estado de Excepcionalidade Legal. 22 Força Armadas. 23 Sistema Tributário Nacional. 24 Da Ordem Econômica e Financeira. 25 Ordem Social. 26 Ações de rito ordinário, sumário e especial. Petição inicial. Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Recursos. Reclamação. Representação. Tutelas de urgência: tutela antecipada, tutelas cautelares. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 3 OAB SEGUNDA FASE

Auridéa e Caland, aos meus irmãos, Carla e Júnior, pela presença constante e apoio incondicional nesta jornada. Em especial às minhas pequenas, Lavínia e Luísa, e ao meu marido Inocêncio, fontes de amor e luz. AGRADECIMENTOS A Deus por sua imensa compaixão e infinita bondade. Ao meu marido, Inocêncio, por seu amor, apoio e incentivo em tudo que faço. A todos os meus professores do curso de Direito, que compartilham seus conhecimentos de forma grandiosa. Em especial…