Recurso Ordinario Pelo Reclamante

interpor recurso de revista. Ao fundamentar seu recurso, o advogado alegou que a decisão do tribunal regional contrariava o disposto em uma orientação jurisprudencial da SBDI 1, do Tribunal Superior do Trabalho, sendo este argumento o único de mérito presente no recurso de revista. Na situação hipotética apresentada, o recurso de revista interposto pelo advogado da empresa Orvalho Matinal está apto a ser conhecido? Justifique a sua resposta. (CESPE 2008.1) GABARITO: Não, pois o…

dessa situação hipotética, responda, de forma justificada, à seguinte pergunta: Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta? Sim. Deve ser aplicada a revelia à empresa Delta, nos termos do art. 844 da CLT, uma vez que é obrigatória a presença do reclamante e reclamado,independentemente da presença de seus representantes, conforme prevê o art. 843, caput da CLT. Nesse sentido é o entendimento consagrado na Súmula nº 122, do C. TST, ao dispor que a ausência da reclamada à audiência em…

diferentes verbas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Hipótese em que o reclamante (jornalista) foi admitido pela reclamada para cumprir jornada de 7 horas, sem acordo por escrito estabelecendo a remuneração pelo excesso de tempo de trabalho, em situação irregular. Assim, num segundo momento, quando a reclamada buscou corrigir a irregularidade mediante acordo por escrito, desmembrando o valor do salário do reclamante, Documento digitalmente assinado, nos termos da Lei 11.419/2006,…

DOS SANTOS, por ser advogado, vem, respeitosamente apresentar RECURSO ORDINÁRIO com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com a razões em anexo as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 14ª Região. Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Termos em que, do regular processamento. Pede deferimento ARIQUEMES/ DATA ADVOGADO / OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : MADEREIRA RIPA LTDA RECORRIDO : MANOEL…

autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se vislumbrar qualquer hipótese prevista no anexo ao Ofício PRT/1ª Reg. 27/08-GAB, de 15.01.2008. É o relatório. VOTO CONHECIMENTO Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO A controvérsia restringe-se ao conceito de salário, visto que a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de petição interposto em face da decisão de fls. 274/275, proferida pelo Exmº Sr. Juiz George Luis…

seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades bem como a estimativa de gorjeta”. A seguir alguns acórdãos relacionados aos temas em questão: PROCESSO: 0001103-43.2014.5.04.0801 RO ACÓRDÃO Por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA para condenar o Município réu no pagamento de diferenças entre o salário básico e o salário mínimo nacional, desde em janeiro/2010, nos termos do §2º da Lei Municipal 3.343/04, em parcelas vencidas e vincendas, com…

Mandato Judicial e Extrajudicial. 3. Instrumento do Mandato – Procuração. 4. Elementos da Procuração. 5. Elaborar a. Modelo de procuração b. Legitimado: outorgante e outorgado; c. qualificação das partes. Recursos: • Data show • Pincel • Estrutura da procuração; • Código de Processo Civil; • Código Civil. 1 Caso Concreto Amarildo, policial militar, casado, portador da carteira de identidade 111, inscrito no CPF sob o n.º…

ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A. e SERVICENTER COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. Advogados : JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER; EDUARDO LUIZ BROCK Procedência : 14ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE–PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS SINDICAIS. Embora a norma do art. 8º, III da Constituição Federal mencione apenas o sindicato, não existem dúvidas acerca da possibilidade jurídica de a federação, entidade sindical de nível superior, assistir, em…

Universidade Católica de Goiás EPA – Profª. Marina Santana de Lacerda Caso Concreto – Área Trabalhista AULA: DOS RITOS NO PROCESSO DO TRABALHO O procedimento comum no direito processual do trabalho subdivide-se em sumário, sumaríssimo e ordinário. Independentemente de qual procedimento será seguido, a sequência dos atos processuais, na prática, pode seguir a sistemática una ou fracionada. A escolha, geralmente, cabe ao juiz titular, sendo esta a prática usual, eis que…

oferecer, tempestivamente, a presente: CONTRARRAZÕES ao Recurso de Revista Interposto pela reclamante, com base no art. 896, alíneas “a” e “c”, da CLT, consoante às razões anexas, requerendo sua remessa ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, depois de cumpridas as formalidades legais. Nestes termos, Pede Deferimento. Palmas/TO, 13 de junho de 2014. ___________________ Advogado OAB/TO CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA Processo n.º: Recorrente:…