Recurso Ordinário Subsidiário

investigação acabe por ficar comprometido com o seu resultado. Neste sentido o STF em face de recurso ordinário em Habeas Corpus julgou no seguinte sentido: RHC 81326 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS Relator(a): Min. NELSON JOBIM Julgamento: 06/05/2003 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJ DATA-01-08-2003 PP-00142 EMENT VOL-02117-42 PP-08973 EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. NÚCLEO DE…

litisconsorcial. Oposição. Nomeação à autoria. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Recurso de Terceiro prejudicado. Embargos de Terceiro. ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. A assistência simples e adesiva e litisconsorcial e os seus procedimentos. 2. Oposição e seu procedimento. 3. Nomeação á autoria e o seu procedimento. 4. Denunciação da lide e o seu procedimento. 5. Chamamento ao processo e o seu procedimento. 6. Recurso de terceiro prejudicado e o seu procedimento. 7.…

intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro nos artigos 893, II e 895, I,da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO Para o Eg. Tribunal “ad quem” Tribunal Regional da __ Região. Encontra-se presentes todos os pressupostos de admissibilidade do presente RO, como: legitimidade, capacidade da parte, interesse, tempestividade e por competente procurador. Assim, requer o recebimento do presente recurso (razões anexas), bem como a intimação das recorridas para que, se quiserem,…

A III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Convenção de Montego Bay; Área; princípio do património comum da humanidade; estrutura orgânica politicoadministrativa, empresarial e jurisdicional e estrutura normativa da Autoridade; recursos explorados; tecnologias utilizadas; relações e divergências entre Estados na ratificação da Convenção compõem o cenário em torno do qual se desenvolverá o presente trabalho. ANA CATARINA FIALHO, EMA MIGUEL E SARA MENDONÇA A…

incondicionada Júri Não Sumário Sim 121, caput) 2. Homicídio culposo (art. 121, Pública incondicionada §3º) 3. Homicídio culposo (art 302 CTB) Pública incondicionada Ordinário Não 4. Auto-aborto (art. 124) Pública incondicionada Júri Sim Sumaríssimo Sim Ordinário Sim Ordinário Não 5. Lesão corporal leve (art. 129, Pública Condicionada caput) 6. Lesão corporal grave (art. 129, Pública incondicionada §1º) 7. Lesão corporal …

tolerar alguma atividade, prestar ato ou entregar coisa, poderá requerer cominação de pena pecuniária para o caso de descumprimento da sentença ou da decisão antecipatória de tutela (arts. 461, § 4o, e 461A) • pedido cominatório – é um pedido subsidiário. Dar-se-á quando o pedido consistir na condenação do réu a não praticar algum ato, ou tolerar alguma atividade, ou ainda na prestação de obrigação de fazer de natureza personalíssima (que não pode ser prestada por terceiro), ou seja é…

causa No moderno processo civil o valor da causa adquiriu múltiplas finalidades, entre elas destaca-se a fixação da competência, determinação do rito processual a ser obedecido, tributação ou encargos processuais, estabelecimento de alçada para recursos, norteamento para parâmetros da sucumbência, fixação de multa, formação da relação processual, disciplinação das provas permitidas, admissão e processamento da reconvenção, penhora na execução, forma de publicidade para leilão e…

problema proposto, considerando, neste caso, aquelas peças que justifiquem o indeferimento Iiminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. Atenção: 6.8 Legislação com entrada em vigor após a…

2.1. Qual justiça? Especial ou Comum? Especial: Tribunal Eleitoral Militar Comum: Tribunal Federal ou Estadual 1.2.2. Grau de Jurisdição? 1º Grau ou 2º Grau? 1.2.3. Qual Foro (comarca)? 1.2.3.1 Espécies de Foro: a) Foro Comum; b) Foro Subsidiário; c) Foro Alternativo; d) Foro Privilegiado – Art. 100, I, II C.P.C. e) Foro “Rei Sitae” – Art. 95 C.P.C. f) Foro de Eleição – Art. 95 III C.P.C. 1.2.4. Qual Vara? 1.2.5. Competência interna (qual Juiz?). Competência…

meio de mais de uma prestação. Exemplo: realização do serviço contratado ou devolução do preço. Eventual - requer-se certa providência; caso ela não seja concedida, requer-se outra. A primeira pretensão chama-se pedido principal; a outra, pedido subsidiário. Exemplo: condenação à devolução de bem ou à indenização, cf. artigo 627 do Código de Processo Civil brasileiro: O credor tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se…