Recurso Oab Fgv

TRIBUT, POIS É UMA ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF. QUESTÕES OBJETIVAS1 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, B) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. 2 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Com relação ao tema das limitações ao poder de…

acusado. c) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica. d) os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos. e) tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica. QUESTÃO 03: (FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados) A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual…

nos delitos de estupro e atentado violentado ao pudor (art.213 e 214, ambos do Código Penal) bem como ao delito previsto no art.16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n.10826/2003, em concurso material de crimes. Inconformado com a decisão interpôs recurso de Apelação com vistas à redução de pena concreta sob o argumento de que, com o advento da Lei n.12015/2009, com efeitos ex tunc, vigente à época da prolação da referida sentença, deveria ser reconhecida a continuidade delitiva entre…

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da CESUMAR PR. Professora Convidada de Direito do Trabalho do Curso FGV Direito RJ. Professora de Direito do Trabalho para Concursos Públicos OAB e Magistratura do Trabalho. Professora de Direito do Trabalho do curso de Graduação da Uninove SP. Especialista em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Especialista em Administração de Recursos Humanos pela FGV. Especialista em Previdência Complementar pela Gvlaw. Especialização em Direito Americano "Legal…

consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, Da mesma forma, importante ressaltar que o limite para aditamento é a sentença de 1º. grau, não sendo possível inovação em fase de recurso, o que caracterizaria supressão de instância. Veja-se a Súmula 453 do STF: o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime…

descanso ou de qualquer outra atividade de sua preferência. Nesse particular, é de se trazer a precisa lição do emérito Desembargador e professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ - Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro e da FGV - Fundação Getúlio Vargas, ANDRÉ GUSTAVO CORRÊA DE ANDRADE, em sua tese de mestrado, aprovada com grau máximo em 2003: “Muitas situações da vida cotidiana nos trazem a sensação de perda de tempo: o deslocamento entre a casa e o…

empresa está incorreta. Inteligência da Súmula 396, II, do TST: “Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496, da CLT.” Portanto, nesse sentido, não cabe recurso para reclamada, visto que a sentença exarada pelo juiz não sofre vício de nulidade. O princípio aplicado nesse caso concreto, é o da extrapetição, que permite o juiz conceder ao reclamante mais do que foi pedido na inicial, ou,…

resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessária. 5. RECURSO DE APELAÇÃO Cabimento: Contra sentença que impronunciar o réu (art.416 do CPP); contra sentenças definitivas de condenação e absolvição proferidas por juiz singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I)…

383, do CPP, concluindo por condenar Mévio nas penas do artigo 312 c/c art. 327, CP. Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação sustentando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5, LIV e LV da CF). Com base nisto, responda: O recurso da defesa deve ser julgado procedente? Fundamente a sua resposta.RESPOSTA: Sim o recurso da defesa deve ser considerado procedente visto que no caso ocorre “mutatio libelle” pois há…

Assunto: Nova Resolução da Tabela de Honorários OAB/SC de 2014 PROPOSTA DE REDAÇÃO DA NOVA RESOLUÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC Dispõe sobre a Tabela de Honorários organizada pela Seccional Catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil e outros provimentos. DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Tabela de Honorários da OAB/SC é importante instrumento de orientação na fixação dos honorários contratuais privados e nos honorários fixados aos advogados que aceitarem a delegação do…