Recurso Multa Uso Celular

florestas bem como as demais formas de vegetação são bens de interesse comum a todos os habitantes do país. As AÇÕES ou OMISSÕES contrárias às disposições deste código na utilização e exploração das florestas e demais tipos de vegetação são consideradas USO NOCIVO DA PROPRIEDADE. DEFINIÇÕES: • 1 - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OU POSSE RURAL FAMILIAR: Aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida ajuda eventual de terceiro e…

|ÍNDICE DAS EMENTAS DAS TESES | |DO SETOR DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS CRIMINAIS | |EM ORDEM NUMÉRICA | |Tese 001 | |RÉU

considerou suficiente para a reprovação e prevenção do crime a fixação da pena de 08 meses de detenção e multa, consistente em 20 (vinte) dias-multa, no valor, cada um, de um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato. Transitada em julgado a sentença, Bruno Salvador não cumpriu a pena de multa a ele imposta. Em razão disso, o Magistrado determinou a conversão da pena de multa em privativa de liberdade. Diante do fato hipotético, responda às seguintes…

aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências. Art. 2° O Poder Público tem o dever de: I - garantir, a toda a população, o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, em condições adequadas; II - estimular a expansão do uso de redes e serviços de telecomunicações pelos serviços de interesse público

comparada a outros aspectos de nossa vida, é fato que a tecnologia evolui em uma velocidade bastante surpreendente. Para comprovar isso, basta olhar para o mercado de smartphones: aparelhos como o Samsung Galaxy S3 e o iPhone 4S possuem hardwares e recursos muito mais atrativos do que qualquer aparelho lançado há cinco anos. Apesar desse ritmo rápido de mudanças, existem tecnologias que ficam marcadas como o símbolo de uma década. Os anos 90 são especialmente emblemáticos nesse sentido…

Comarca de Porto Alegre Ementa: CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. Lei nº 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12 - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMTIDO. PRELIMINAR DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA. Se a arma apreendida é aquela utilizada para a prática dos roubos, presente o fenômeno jurídico da consunção. A conduta não configura crime isolado. Avaliação no exame do…

FONTES DE RECURSOS (FR) Trata-se de uma classificação da receita muito utilizada no detalhamento da Receita e da Despesa Públicas. A estimativa e a realização da Receita Pública são gerenciadas por FR e a fixação e a execução da Despesa Pública consideram o montante de cada FR que proverá o crédito, de modo a demonstrar a compatibilidade entre as despesas e as receitas que as financiam. O código das Fontes de Recursos (FR) no Estado compõe-se de 2 (dois) algarismos e são agrupadas em…

N.º 066/2013 DE 26 DE ABRIL DE 2013 Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.” O Diretor-Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 3º, incisos V e XII, o art. 25, inciso VI, bem como o artigo 26, inciso XVII do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17/01/2002, e ainda com fundamento no artigo 40 da Lei…

COMUNICAÇÃO, divulgaram fotos e links para o vídeo. Tudo isso, ausente qualquer interesse público, implicou violação à imagem e à honra dos autores, os quais, com a presente AÇÃO INIBITÓRIA, pretendem obrigar os réus a cessarem imediatamente, sob pena de multa diária, a exibição do vídeo e das fotos dele extraídas, seja diretamente ou via links, para evitar maiores transtornos à sua vida privada. Tutela antecipada foi indeferida por este Juízo (fls. 42 e verso), o que levou à…

cumprimento da pana, eis que não constitui requisito idôneo previsto em lei conforme Súmula 718 STF. RELATÓRIO Entendemos que sempre que o apenado é reincidente, inicia sempre em regime fechado, no caso do preso que pagou multa por condenação há uma exceção. O Supremo Tribunal Federal permitiu que o sentenciado pudesse iniciar o cumprimento da sanção em regime aberto, desde que sua pena fosse menor ou igual a 4 anos. Os apenados por pratica de crimes de trafico…