Recurso Multa Uso Celular

RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO - SERVIÇOS PRESTADOS ANTES DO CANCELAMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ante o reconhecimento da revelia da operadora de telefonia, plenamente admissível o reconhecimento da inexistência da parte do débito relacionado na fatura referente ao cancelamento do contrato, prevalecendo a tese…

lutar pelos seus direitos. Todavia, o HSBC foi condenado a não mais realizar investigações particulares ou qualquer outro ato que viole o lar, a intimidade ou a vida privada de seus empregados ou trabalhadores terceirizados, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 1 milhão por empregado. É sabido que o conceito ético é comum em todas as áreas do conhecimento. Então se questiona o que é ética? Afirma Alonso Lopes e Castrucci que ética é a ciência da conduta humana, segundo o bem e o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR – PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Apelação n.º xxxxxxxx, já qualificado nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, através de seu advogado que esta subescreve, vem, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL em face do v. acórdão proferido pela 9ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 105, III, alíneas “a” e “c” da Constituição Federal,…

previsto no artigo 157, “caput”, do Código Penal, pela subtração de coisa alheia móvel, mediante grave ameaça, reduzindo à impossibilidade de resistência, consistente na importância avaliada de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo 01 (um) telefone celular, marca Nokia, conforme Termo de Exibição e Apreensão de fl. 11, no dia 30 de Dezembro de 2012, por volta das 23h30min. Assim, o nobre membro do Ministério Público narrou a denúncia da seguinte maneira: “No dia 30 de Dezembro do corrente…

maioria dos brasileiros com até 20 anos de idade ainda não está apta a iniciar um curso superior. Portanto, por maior que sejam as diculdades que você enfrentou ou enfrenta para estar onde está, é inegável que faz parte de um seleto grupo e que os recursos investidos em sua formação pela sociedade brasileira (entre 43 e 90 mil dólares apenas para você participar do CsF), estão, no curto prazo, deixando de ser empregados para mudar a vida desses outros jovens, que ainda não têm…

DOS FATOS E FUNDAMENTOS: I - Que a Autora adquiriu através da empresa Claro S/A, no dia 25/07/2011, um aparelho telefônico de celular, GSM Motorola WX295, com IMEI 312348107178317, conforme se verifica da nota fiscal nº. 000018996, pelo valor total de R$ 88,36 (oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) para seu uso próprio. II - Cumpre ressaltar que o aparelho foi adquirido através do benefício comercial do plano pós-pago que, em…

etcPrivativa de liberdade, restritiva de direitos e multa – penas que o CP aplica, normatiza! *inderrogabilidade – o estado não pode deixar de aplicar a pena, desde que o estado veja que está lidando com um sujeito de direito Analogia não se admite ao Dir. Penal – enquadrar um fato que a priori não está tipificado. EMAIL DE PENAL! udfdireito2014@hotmail.comSenha: di1234567 CP art. 32 As penas são: privativas de liberdade, restritiva de direitos e multa. Lei 7209/84 – não existe…

no cartão resposta, cobrindo levemente todo o espaço correspondente à letra a ser assinalada. 3. Durante a prova, é vedado o intercâmbio e o empréstimo de qualquer material entre os candidatos. 4. Não poderão ser utilizados, durante a prova, recursos como: régua, dicionário, boné, calculadora, relógio digital, bem como outro material que possa indicar tentativa de fraude. 5. Esta prova terá duração de 4 horas, com inicio às 14h e término às 18h. MAIS INFORMAÇÕES: NOME DO CANDIDATO:

Ré e a transação foi desfeita, como também comprova o documento em anexo, retornando a linha à modalidade cartão, situação em que se encontra até hoje. Ocorre que desde o dia 3 de agosto o Autor não consegue efetuar nem receber ligações de seu celular e ao entrar em contato com a operadora, pelo protocolo de atendimento nº 2012246866719, foi surpreendido com a informação do cancelamento de sua linha por dívida de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), resultante do contrato de um plano…

(2010-2013); ELOS Soluções Ambientais → Sócio proprietário e responsável técnico. Objetivo do curso Apresentar aos participantes as principais legislações ambientais vigentes no país e no Estado de Minas Gerais. Intervalo Horário toalete celulares Avaliação do curso O que é uma lei? “lei é um preceito comum e obrigatório, emanado do poder competente e provido de sanção” (Mello et al; 1993) O que tem força de lei? A Constituição, as leis propriamente ditas…