Recurso Multa Transito Ctb 184

quanto ao fato gerador: extracontratual (aquiliana)  prática de ato ilícito ou abuso de direito (CC, 927 c/c 186 e 187) ex: contratual  descumprimento de dever contratual, ensejando as seguintes escolhas para o credor: a) cobrança da multa e dos juros de mora (cláusula penal moratória), se o adimplemento ainda interessa ao credor; b) execução forçada do contrato (CC, 475 c/c CPC, 461, 461A, 621, 632 e 585, II) mais perdas e danos, se for o caso; c) resolução do…

Urbanos [Rio de Janeiro] 2001 XII, 251 p. 29,7 cm (COPPE/UFRJ, M.Sc., Engenharia de Transportes, 2001) Tese – Universidade Federal do Rio de Janeiro, COPPE 1. Segurança Viária 2. Trechos Rodoviários Urbanos Críticos 3. Acidentes de Trânsito I. COPPE/UFRJ ii II. Título (série) Dedicatória Dedico este trabalho primeiramente a Deus como uma modesta forma de reconhecimento de Sua divina bondade para comigo, à minha esposa Mary, aos meus filhos Fernanda, Tiago e…

financeiro de 2015, os limites globais para o empenhamento das dotações autorizadas na Lei n.º 1.947/2014 para os órgãos, as entidades e os fundos integrantes do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social são: I – Anexo II, limites totais, desdobrados em recursos do Tesouro Municipal e de Outras Fontes, para emissão de empenho das seguintes despesas: a) Grupo “1 - Pessoal e Encargos Sociais” referentes às vantagens de natureza remuneratória dos servidores ou empregados públicos, dos…

Jakobs, para quem a missão do Direito Penal é resguardar a norma, ou seja, o sistema. O assunto relativo ao Funcionalismo Penal será tratado com mais detalhes nas aulas seguintes. – é o conjunto de leis penais em vigor no país. (Por exemplo: o CP, o CTB, a Lei de Drogas etc.). O direito penal objetivo é a expressão do poder punitivo do Estado (um está umbilicalmente ligado ao outro). Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 10 DIREITO…

4.1. Prescrição pretensão punitiva........................... 293 2.6.4.2. Prescrição da pretensão executória (PPE)........ 308 2.6.5. Prescrição e atos infradonais............................................ 312 2.6.6. A prescrição da pena de multa.......................................... 312 2.6.7. A redução dos prazos prescridonais................................. 313 2.7. Renúncia ao direito de agir............................................................ 314 2.8. Perdão…

com.br 107852.013.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Parte Especial ............................................................................. 9 Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa............................................ Capítulo I – Dos Crimes Contra a Vida .

PESSOAS Arts. 29 a 31 TÍTULO V – DAS PENAS Capítulo I – Das espécies de pena (arts. 32 a 52) Seção I – Das penas privativas de liberdade (arts. 33 a 42) Seção II – Das penas restritivas de direitos (arts. 43 a 48) Seção III – Da pena de multa (arts. 49 a 52) Capítulo II – Da cominação das penas (arts. 53 a 58) Capítulo III – Da aplicação da pena (arts. 59 a 76) Capítulo IV – Da suspensão condicional da pena (arts. 77 a 82) Capítulo V – Do livramento condicional…

princípio da insignificância, criado por Roxin em 1964 – minimus non curat praetor). b) Subsidiariedade. Capítulo I Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Subtrair (elemento objetivo), para si ou para outrem (elemento subjetivo), coisa (elemento objetivo) alheia (elemento normativo) móvel (elemento objetivo). Elementos objetivos são aqueles descritivos, facilmente constatados…

b) Meios: I. veneno; II. fogo; III. explosivo; IV. asfixia; V. tortura; VI. outro meio de que possa resultar perigo comum; c) modos: I. traição II. emboscada; III. dissimulação; IV. outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; d) finalidade: para assegurar a I. execução; II. ocultação; III. impunidade; IV. vantagem de outro crime. 14. Paga ou promessa de recompensa: cuida-se do…

feita através de Títulos da Dívida Pública (TDP), devido ao caráter sancionatório, podendo o particular resgatá-los depois de 10 anos, em regra. São parecidos com títulos de créditos, representam crédito. O pagamento não é feito em dinheiro. 3) Art. 184 – desapropriação rural. À semelhança da urbanística, o poder público também utiliza como sanção ao não atendimento da função social da propriedade rural. Aqui, o caráter não é subsidiário. A desapropriação pode, diretamente, retirar…