Recurso Multa Transito Ctb 184

...................................................................................................... 17 Servidor Público Civil ............................................................................................. 18 Sistema Nacional de Trânsito ................................................................................. 23 DIREITO AGRÁRIO .................................................................................................. 24 DIREITO AMBIENTAL ........................

Mesquinho. Apresentando desproporção entre a causa e o crime. Ex: matar o garçon porque encontrou uma mosca na sopa; matar o cobrador porque errou o troco; matar a esposa porque deixou queimar a comida na panela; matar por um simples incidente de trânsito. Rompimento de namoro. Pequenas discussões familiares. O fato de a vítima ter rido do homicida. III – EMPREGO DE VENENO, FOGO, EXPLOSIVO, ASFIXIA, TORTURA OU OUTRO MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, OU DE QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM.…

executória: é a que ocorre durante o cumprimento da pena. Adota-se, no Brasil, o critério trifásico de aplicação da pena (art. 68 do CP), de Nélson Hungria. Entretanto, para a pena de multa adotou-se o sistema bifásico (art. 49 do CP); fixa-se inicialmente o número de dias multa e, após, calcula-se o valor de cada dia-multa. 1.2. Fases. A aplicação da pena é feita em três fases distintas e sucessivas: 1ª) pena-base, a partir das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP; 2ª)…

aleatórios a cada caso. ______________________________________________________________________________ Estado ou situação jurídica de Inocência (art. 5º, LVII, CR/88), art. 393 II X princípio da inocência; Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Só depois que o nome da pessoa vai para o rol de culpados após o julgamento. __________________________________________________________________ Não Auto-Incriminação (art. 5º, LXIII,…

que os antecedentes não impedem a aplicação do princípio. Aspecto subjetivo quanto ao réu (para os que o consideram): para STJ a existência de inquéritos ou ações penais em andamento não ensejam o reconhecimento de maus antecedentes (é necessário trânsito em julgado da condenação), sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade. Já o STF entende que maus antecedentes podem ser extraídos de processos em andamento, ou de inquéritos, desde que o Juiz fundamente. Mas tanto para o STF,…

segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior Penas idênticas (2 prisões) = desconto Penas diversas (1 prisão e 1 multa) = atenuação Quem promove a detração? JUIZ DA CAUSA, pois interfere no regime inicial – Art. 387 § 2º CPP. Se não for possível, será o JUIZ DA VEC. Art. 66, III, c, LEP. 4.PESSOAS DO CRIME A)Regra: princípio da igualdade. Art. 5,…

IMATERIAL··················· 377 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................... 377 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL.............................................................. i . Elementos do tipo (art. 184 , caput) .............. : ........................ 2 . Formas qualificadas................................................................ 3. Atipicidade ... : ........................... ,.…

hermenêutica; auxilia na interpretação. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Classificação. Quanto à eficácia: 15 a) Norma constitucional de eficácia plena : possui aplicabilidade direta, imedia-ta e integral. Ex. aquelas que estabelecem isenções (art. 184, § 5º, CF); imuni-dades (art. 53, CF); prerrogativas (art. 128, § 5º, I, da CF); proibições ou ve-dações (art. 19, da CF); as que trazem previsão de processo de sua execução ou aquelas cuja enunciado já esteja suficientemente…

prescrição abstrata não há pena in concreto, o prazo prescricional é verificado tomando por base a pena máxima estabelecida na norma penal incriminadora. Na prescrição intercorrente, o prazo prescricional será contado da sentença condenatória até seu trânsito em julgado ocorrer para acusação e defesa. A prescrição retroativa difere da intercorrente tendo em vista que será contada para traz, ou seja, a prescrição, observada a pena aplicada na sentença, será verificada nos prazos…

sentença e ajuizar uma ação especialmente para a finalidade de desligamento. O mesmo raciocínio vale para a improbidade, sendo que o efeito da demissão não é aplicado automaticamente. A pessoa (vitalício) só perde o cargo por sentença judicial com trânsito em julgado resultante de um processo especialmente intentado para o desligamento. O prazo que a Constituição exige para a estabilidade, garantia menor, é de 03 anos. O prazo para a vitaliciedade é de 02 anos, por ser uma…