Recurso Multa Suspensão Para Dirigir

LEGITIMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA NÃO CONFIGURADA. I – O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, a qual somente pode ser ilidida por intermédio de prova contundente em sentido contrário. II – Não há se falar em nulidade do auto de infração se comprovado o cometimento da infração que o ensejou e observados os princípios do contraditório e ampla defesa no processo administrativo. III – Negou-se provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O…

______________________________, na Avenida Ana _______________________ o Recorrente foi autuado como incurso no artigo 165 do CTB, in verbis: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do…

residente e domiciliado na Rua , nº , na cidade de, Estado de São Paulo, vêm, mui respeitosamente, perante V. Exa., para interpor o presente recurso contra a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conforme notificação, em razão dos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor: Em o recorrente recebeu notificação da suspensão de sua CNH, procedimento este sustentado pelo DETRAN-SP, conforme documento em anexo. Tal notificação traz discriminado o auto…

nº0144125-5/2015 Defesa Contra Suspensão do Direito de Dirigir Marco Antonio bernardo, portador do RG nº 24.175.128.7 e do CPF nº 135.380.198.51, residente e domiciliado à Rua Amaral dos Barretos,660– jardim jaraguá – São Paulo-SP., CEP 05158-040, portador da CNH de registro de nº 00926898373, categoria B, expedida pela Ciretran de são Paulo-sp, validade 30/08/2018, Tendo sido notificado da instauração do Procedimento Administrativo nº 0144125-5/2015, para Suspensão do Direito de…

RUA SANTO APIANO,Nº 168, bairro: IRAJA, RIO DE JANEIRO - RJ Cep: 21361-420, tendo sido autuado através do auto de infração nº. C33633445 vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: MOTORISTA AUTONOMO, CASADO, com ótima…

presente recurso neste conceituado órgão julgador. Sendo notória a afronta ao devido processo legal no qual acarretou na decisão de SUSPENSAO DA HABILITAÇAO POR 60 DIAS, faz necessário ratificar o desconhecimento da imposição de penalidade pelo departamento Estadual de Trânsito e Segurança Viária do Estado de Santa Catarina, através da 16ª Circunscrição Regional de Transito de Xanxerê/SC, por AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇAO VÁLIDA, fica evidente que deverá ser anulada toda e quaisquer imposição…

Vossa Senhoria, baseado na Lei 9603/97, interpor recurso contra a aplicação da penalidade por suposta infração de trânsito, que segue em anexo, enquadrada nos artigos 203, inciso IV e 208, da referida Lei, requer, desde já, que tal decisão imposta pela autoridade de trânsito, seja modificada por esta JARI, pelos seguintes motivos: Na época da suposta infração de trânsito, laborava como motorista de ônibus da Transurb, assim sendo, todas as multas relacionadas ao meio de transporte ao…

521 – Centro Porto Alegre RS Objeto: Recurso à Notificação de Imposição de Penalidade (nome), brasileiro, (qualificacao), CPF 940.721.080-49, residente à (endereco), condutor do veículo de placas (xxxxxx), vem recorrer, tempestivamente, da notificação de imposição de penalidade no processo de nº. xxxxxx, para tanto, DIZER e ao final REQUERER: DO MÉRITO: O recorrente recebeu notificação para pagamento de multa de trânsito. No dia xxxxxxxxx, o…

-------------------------------------------------------------------------------5) Emprestei o meu carro a terceiros e este levou uma multa de radar eletrônico. Como fazer para não ter debitados os pontos na minha carteira, e sim na de quem realmente levou a multa, visto que o carro está em meu nome? Ao receber a multa pelo correio, você deve fazer um xerox da mesma e anexar uma declaração dizendo que não era você quem estava ao volante na ocasião da multa, indicando quem na realidade…

direção de veículo automotor: Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Parágrafo único. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de um terço à metade, se o agente: I – não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; II – praticá-lo em faixa de pedestres…