Recurso Multa Suspensão Para Dirigir

Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades d... 1 de 4 http://jus.com.br/artigos/1969/suspensao-do-direito-de-dirigir/print Jus Navigandi http://jus.com.br Suspensão do direito de dirigir. Inconstitucionalidades e ilegalidades da Portaria nº 1.385/2000 do diretor do Detran http://jus.com.br/artigos/1969 Publicado em 04/2001 Fernando Dantas Casillo Gonçalves (http://jus.com.br/952478-fernando-dantas-casillo-goncalves/artigos) I – A…

considera-se crime de perigo concreto a figura típica que, fazendo previsão da conduta, exige prova da efetiva probabilidade de dano a bem jurídico tutelado. Exemplo: dirigir veículo automotor sem estar devidamente habilitado, gerando perigo de dano (art. 309). É indispensável que a acusação, além de descrever na denúncia ou queixa a conduta (dirigir o veículo), faça menção à concreta possibilidade de dano (invadindo a contramão ou subindo na calçada e quase atingindo pedestres, por…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – SP 146ª CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO – GUARULHOS-SP Assunto: Procedimento Administrativo para Suspensão do Direito de Dirigir Procedimento Administrativo nº FULANO, brasileiro, solteiro, assistente social, portador da Cédula de Identidade RG nº , Inscrito no CPF sob o nº , residente e domiciliado na rua , bairro , vem respeitosamente a presença de V

Bairro Vila Virginia- CEP 14030-400, na cidade de RibeirãoPreto, Estado de São Paulo, via de suas advogadas e estagiário de direito infra-assinados (doc.01), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE LIMINAR em face da TRANSERP S.A., pessoa jurídica de direito público, com sede na rua General Câmara n° 2910, bairro: Ipiranga nesta mesma comarca , na pessoa de seu representante legal, pelos fato e…

disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal e também, no que couber, as normas do JECrim (Lei 9.099/95). Art. 292 CTB: Prevê a suspensão ou proibição do direito de obter a CNH como tipo de penalidade para crimes de trânsito, que pode ser aplicada como pena principal, isolada ou cumulativamente a outras penalidades. Art. 293 CTB: Prazo para suspensão ou proibição de obter a CNH terá a duração entre 2 meses e 5 anos. Art. 293; §1º; CTB: O réu condenado a esta penalidade…

MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - DETRAN - SUSPENSÃO DA CARTEIRA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL __________, brasileiro, solteiro, motorista, inscrito no CPF sob nº __________, RG nº __________, Carteira de Habilitação CNH registro nº __________ categoria ___, residente e domiciliado na Rua __________, nº ___, Bairro __________, na cidade de __________ - UF, CEP __________, por intermédio de seu advogado…

teste aa Lei Seca: multas difíceis de derrubar. Apenas 15% conseguem vitória jconlineblogs.ne10.uol.com.br › cidades › de olho no trânsito‎ 02/08/2012 - A lei seca não tem sido dura apenas para inibir motoristas .... Em primeiro lugar, solicitar ao Detran a cópia do auto de infração de trânsito e do termo... 3795 Palavras16 Páginas CASA ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI / DETRAN – DF RECURSO Coitada de tal, brasileira, casada,…

imediatamente sem indicar sinal, tendo sido autuado dentre outras infrações, como incurso no artigo 165 do CTB, “in verbis”: Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração - gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Medida Administrativa - retenção do veículo…

resoluções. Art. 162. Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo; II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria…