Recurso Multa Suspensão Para Dirigir

do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - Detran. Consta na referida notificação e no auto de infração que o condutor cometeu a infração disposta no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, que afirma que o motorista fora autuado por dirigir sob influência de álcool de acordo com a resolução 432 - DENATRAN. Afirma o condutor que ao ser abordado por uma equipe do Detran-DF, a qual fazia a fiscalização de rotina, na…

cometido, bem como não fez prova de que o equipamento encontra-se em dia com as exigências de manutenção previstas em Lei, também em face de ter sido a autuação promovida por ente terceirizado (particular) e por fim ataca o caráter confiscatório da multa arbitrada, razão que fundamenta o pedido de redução do valor. 2 – DEFESA PRÉVIA – AUTUAÇÃO POR UTILIZAÇÃO DE CELULAR Trata-se de Defesa Prévia contra Autuação por Infração de TRÂNSITO cometida por utilização de aparelho celular…

Renavam: Registro Nacional de Veículos automotores; Bizu: “Não confundir os órgãos máximos” Detran - Departamento de Trânsito: Responsável pelo emplacamento; Responsável por emitir: P.P. D: Permissão para Dirigir; Documentos: C N H: Carteira Nacional de Habilitação LADV: Licença de aprendizagem de Direção Veicular Cumprir e fazer cumprir a lei. Bizu: “A

TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A LEI SECA NO TRÂNSITO Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao

competente. (Composição dos danos civis) Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. (Transação Penal) Art. 88. Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.…

de Cassação do Direito de Dirigir PCDD Nº 2013/0441812-0(Art 263) que lhe move o DETRAN-RS, conforme notificação de tal procedimento recebida pela autora em data de 21 JAN 14 (em anexo). Tal notificação traz discriminado o auto de infração que fundamentou este procedimento, a saber, Auto de Infração de Trânsito Nº 121101/BM03171814, Art. 162. Dirigir veiculo, II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir.…

Brasileiro antes de sua alteração pela Lei 11.705/2008 continha o seguinte: “... CAÍTULO XV – DAS INFRAÇÕES Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica: (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006). Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do…

da suspensão do direito de dirigir ocorrido pela infração : ANEXAR A NOTIFICAÇAO RECEBIDA PRELIMINARMENTE Com o advento do CTB, o assunto foi disciplinado pela Res-CONTRAN n. 54/98, ora revogada pela Res- CONTRAN n. 182/2005, que assim estabelece: Art. .6° - Esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, os pontos serão considerados para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

OLIVEIRA, já qualificado no presente procedimento administrativo, por sua representante legal, que ao final subscreve, vem respeitosamente, perante Vossa Senhoria, requerer a LIBERAÇÃO DA CNH APREENDIDA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, com fulcro nos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: Preambularmente, necessário evidenciar que o Processo Administrativo deve obedecer rigorosamente os “Princípios” dispostos na Constituição Federal, sob pena,…

por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão do Veículo, e etc.) ∗ Agente de Trânsito – fiscal da autoridade de trânsito é o “guarda” só pode autuar e executar medidas administrativas que são (Retenção,…