Recurso Multa Der

DECRETO Nº 6.514 CRIMES AMBIENTAIS CAPÍTULO I DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: • • • • I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; …

federais e os tribunais estaduais de segunda instância harmonizem seus entendimentos sobre determinado assunto. Analisa, também, recursos que demonstrem ofensas à lei federal. O STJ é a corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Para buscar essa uniformização, o seu principal material de trabalho é o julgamento de Recursos Especiais. Os Recursos Especiais servem para que o tribunal resolva interpretações diferentes sobre um certo dispositivo de lei.…

DIRETOR-PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DE ALAGOAS DER-AL. ____________, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o n° ____________ e portador da Carteira de Identidade - RG sob o n° ___________, residente e domiciliado a Rua ____________, nº ____, apto ____, Bairro ____________, em Maceió-AL, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO SOB N° 6002454, lavrado contra o veículo de

exercício da entidade. 2( F ) O Sistema Financeiro é alimentado pelo fluxo de caixa da entidade e registra a execução da programação financeira e os bens e valores em poder de terceiros. 3( V ) O pagamento de empréstimo contraído acrescido de multa é um fato misto. 4( F ) O pagamento de fornecedor com desconto é um fato modificativo. 5( F ) No sistema orçamentário serão efetuados os registros dos valores que direta ou indiretamente possam vir a afetar o patrimônio. 6( V…

Quanto de álcool posso beber antes de dirigir? A lei assume tolerância zero com o álcool. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue (dois copos de cerveja). Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 955 e suspensão do direito de dirigir por um ano. No princípio, enquanto se aguardam regulamentações, haverá tolerância até 0,2 grama de álcool. Outros países têm o mesmo rigor em relação ao consumo de álcool por motoristas? Há…

ferramentas especiais, estudos de rigging etc Tipo de equipamentos a serem transferidos: Centro de usinagem, prensas, injetoras etc; Localidades de origem e destino; Exigências especificas do cliente: Segurança do trabalho, meio ambiente, qualidade, multas contratuais, exames médicos, horário de trabalho, inspeções nos equipamentos. Seguros: Se responsabilidade cliente com DDR – contratante e contratado ; Sazonalidade; Perfil do cliente; Perfil da concorrência; Grau de…

anterior. CLAUSULA SETIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS Os Recursos para o adimplemento do presente contrato virão da seguinte dotação orçamentaria 3350 43 00 00 00 00. CLAUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO A CONTRATADA reconhece os direitos de administração, em caso de rescisão administrativa, previsto na art. 77, da lei Federal numero 8.666/93. 1 A recusa pelo fornecedor em entregar material/serviço adjudicado acarretara em multa de 10% (dez por cento) sobre…

contratada, o recrutamento de profissionais capacitados para desempenhar os serviços supra mencionados. DESPESAS CLÁUSULA SEGUNDA: O contratante arcará com todas as despesas processuais, custas, emolumentos, certidões, depósitos para interposição de recursos, xerocópias, autenticações, despesas com viagens, reconhecimento de firmas e demais encargos para o bom e fiel cumprimento do mandato, sendo certo que os valores serão pagos pela contratante quando solicitados, independentemente…

composição amigável através dos insistentes contatos telefônicos realizados com a primeira requerida. Ademais, temos que consta na cláusula 2.0 do contrato de locação, que o não pagamento dos alugueis no prazo estabelecido, importará na incidência de multa contratual de 10% sob valor do aluguel, juros de mora de 2% ao mês, honorários advocatícios. Desta forma, não resta à autora medida outra que não a propositura da presente ação, afim de que possam reaver a posse do imóvel de sua…

infração cometida, recorri, em junho de 2000, da multa imposta e até a presente data (06-02-2000), a mesma não foi julgada; embora os pontos já tenham sido registrados em minha CNH. É o estado Democrático e de Direito que vivemos. É de se perguntar: e onde ficam os direitos fundamentais dos cidadão? Se o nome de V. Sª. constou da referida relação, verifique, ao ser notificado para entregar sua CNH, se os pontos atribuídos são resultantes de multas decorrentes de excesso de velocidade…