Recurso Multa De Transito

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA TRANSERP – JARI Auto de Infração n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar administrativa, portadora da cédula de identidade número RG n° XXXXXX SSP/SP, inscrita no CNPF/MF sob o número XXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXX, n° XXX, bairro XXXXXXXXX, comarca de XXXXXX, estado de São Paulo - CEP XXXXXXXXX, não se conformando, data venia, com a…

Introdução A Legislação de Transito Brasileira é formada pela lei n°9.503/97 – Código de Transito Brasileiro – CTB, e por um conjunto de Resoluções, Portarias, Decretos e Normatizações complementares. O Código de Transito Brasileiro - CTB fundamenta seu conteúdo na segurança de transito, no respeito pela vida e na defesa e preservação do meio ambiente. O Código define atribuições das autoridades e órgãos ligados ao transito, fornece diretrizes para a Engenharia de Tráfego, estabelece…

REFORMATIO IN PEJUS AO SER CONSIDERADO QUE O TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DA MULTA FIXADA NO ACÓRDÃO DE FLS. 119 NÃO FOI FIEL À POSSIBILIDADES ELENCADAS NO ACÓRDÃO DE MOV. 91 DOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO. RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MÉRITO REJEITO-OS. SEM RAZÃO O EMBARGANTE. NÃO SE TRATA DE REFORMA PRA PIOR, INSTITUTO ESTE VEDADO PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM ERRO MATERIAL TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO ANTERIOR. ?(.) OCORRE QUE HOUVE ERRO…

Secretaria Municipal de Transportes Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro Depto de Operação do Sistema Viário Recurso Administrativo de Multa de Trânsito Notificação de autuação nº 24377295 Requerente: Endereço: , nº Piedade – Rio de Janeiro – Cep.: CPF nº 449.835.657-87 * CNH nº 01808577388 Placa do veículo: KMW 3964 - Município de Licenciamento: RJ. RENAVAM: 00939827590 AUTO DE INFRAÇÃO: D7/00001587 Número do AIT: Data: 17/08/2014 Hora:

Silva ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J.A.R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DA CIA. DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DO MUNICIPIO DE GOIANIA. SANDRO SOUSA E SILVA, solteiro, Professor, RG nº 4901112, CPF nº 85508055134, residente na 11º Avenida qd 42 lote 15 St leste Universitario. - Goiânia Cep: 74610-030 ,onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações abaixo, neste Douto Órgão onde se pede…

Executivos de Trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por seus agentes ou conveniados, que formaliza a infração, caracterizando a mesma. O Auto de Infração não gera pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou fixa o valor de multa, prazos e descontos para pagamento. Não impede o licenciamento (vistoria) ou compra e venda do veículo, dentre outros serviços, até que seja aplicada a penalidade de multa e não haja mais possibilidades de recursos.…

(Alterado pela L-011.705-2008) Infração – gravíssima; Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida Administrativa – retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. 1) A infração é gravíssima, ou seja, são computados no prontuário do condutor infrator 7 (sete) pontos. 2) Como penalidade, é aplicada a multa no valor de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete…

Sistema Viário - DSV ÍNCLITA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E INFRAÇÕES Fulano de Tal, brasileiro, solteiro,aviador, residente e domiciliado na Avenida da Invernada, n.º 432, apto 144, Vila Congonhas, São Paulo - SP, portador da C.I. n.º XX SSP/GO, inscrito no CPF n.º YY, vem, respeitosamente, à dignapresença de Vossas Senhorias, em prazo hábil, interpor RECURSO contra notificação de penalidade de multa a infração de trânsito, com fundamento na irregularidade do…

Legislação de Transito- Transito: Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos, animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga e descarga. Permissão Provisória (PP): Não pode Nenhuma Gravíssima, Grave e nem reincidente na Média. Processo: 12 Meses. -6 Etapas. 1ª Possuir: RG, CPF, Alfabetizado, Penalmente Imputável. 2ª Exames- Vista e psicotécnico. 3ª Curso Teórico: 45 H/A 4ª Prova Teórica:…

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN/RS Fulano de tal, brasileiro, solteiro, Representante Comercial, inscrito no CPF n°, residente e domiciliado, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria por ter sido notificado do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº, cópia anexa, vem apresentar DEFESA, na forma indicada na NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO, em referência e pelo que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, fazendo-o pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: A…