Recurso Multa De Infração

interferência do homem na unidade, enquanto o uso sustentável há permissão da utilização de alguns recursos naturais para exploração econômica, de forma limitada. Classificação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (regime de administração): Pública: demanda esforços de agregar a uma propriedade pública o status de UC; Privada: quando a propriedade é privada (mesmo que haja participação de recursos públicos); De Proteção Integral: pode até aceitar raras, explorações, mas não…

publicação foi coordenada pela Vice-Presidência do Inea com revisão da Procuradoria e colaboração das diretorias, em especial a Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas e Diretoria de Licenciamento Ambiental. A elaboração deste Guia contou com recursos da cooperação financeira Brasil - Alemanha (Banco KfW e o Governo do Estado do Rio de Janeiro), no âmbito do Projeto de Proteção à Mata Atlântica (PPMA-RJ) apoiados pela GITEC Consult GmbH. Direitos desta edição do Instituto…

RECURSO MULTA DE TRÂNSITO – OBSERVAR O ART. 288 § 2º DO CTB Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente…

PROCESSO ADMINISTRATIVO e auto de infração AMBIENTAL Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): “Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos…

anteriormente qualificada nos autos da AUTO DE INFRAÇÃO em epígrafe, em que contende com o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, vem, por intermédios de seu advogado infra-assinado, inconformada com a autuação aplicada, interpor o presente: RECURSO Na forma do artigo 10 e seguintes da Lei Complementar 12/1975, consoante os fatos e fundamentos a seguir aduzidos. RAZÕES DO RECURSO RECORRENTE: RECORRIDA: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA

Capinópolis-MG, vem, respeitosamente, à presença de V. Sa. apresentar RECURSO contra o AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, processamento 5740868, nº AIT A028672916, Cód. Infração 518-51, lavrado contra o veiculo placa CKV - 7576, nos termos dos Arts. 285 e 286 do Código de Trânsito Brasileiro,... ... pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual supostamente estaria…

RECURSO DE MULTAS DE TRÂNSITO O GUIA Ao iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso…

MULTAS DE TRÂNSITO – RECURSOS ORIENTAÇÕES RESOLUÇÃO 299/08 DO CONTRAN Como funciona o procedimento: Após a autuação efetuada pelo agente público (“fiscal de rua/marronzinho”) na via pública, inicia-se um procedimento que tem 2 momentos distintos: 1º momento: O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado pelo agente de trânsito, será encaminhado ao Diretor de Trânsito do Município, que independentemente de defesa do infrator/autuado, analisará a consistência dos dados do mesmo, cancelando-o se…

E.R. – SETOR DE RECURSO DE MULTAS Auto de Infração – nº PAULO CESAR S, brasileiro, casado, taxista, portador da cédula de Identidade, RG nº , da CNH nº e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na cidade de , nº 12, Centro, CEP: subscritor da presente, tendo em vista a Notificação para Procedimento de Suspensão da Habilitação, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria apresentar sua DEFESA, pelas razões a seguir aduzidas: RECURSO ADMINISTRATIVO

CPF: xxxxxCNH cujo Registro:................Categoria: E, Residente na Rua xxxxxx, bairro: ..................., xxxxxxxx- SP Cep: xxxxxx-xxx, tendo sido autuado através do auto de infração nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.…