Recurso Multa De Infração

I – colhida sua assinatura no momento da autuação, desde que: a) seja a infração de responsabilidade do condutor; b) seja a infração de responsabilidade do proprietário e este estiver conduzindo o veículo; II – recebida a notificação postal da autuação; § 1º. Somente se considerará notificado da autuação nas hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I, do caput deste artigo, se no auto de infração de trânsito constar a data do término do prazo para a…

ILMO. SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO, DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE. (FULANO DE TAL), brasileiro, casado, operador de máquina, R.G. n.ºxxxxx, CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx nº xxx, n.º xxxx, São Paulo/SP, CEP xxxxxx, vem, muito respeitosamente, apresentar RECURSO contra a r. decisão condenatória que manteve o AIA nº xxxxxxx, pelas razões de fato e de…

funciona. Para toda infração de trânsito cometida, deve ser emitida primeiro uma notificação de autuação, entregue pelo agente de trânsito ou por correio. Essa notificação informa ao proprietário do veículo que foi cometida uma infração e possibilita que o proprietário, caso não seja o infrator, indique o nome de quem a cometeu para que essa pessoa arque com as penalidades cabíveis. Nesse momento ainda não há autuação da penalidade, nem boleto de cobrança da multa, mas o…

planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Art. 6º. São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação…

do CONTRAN, interpor RECURSO contra AIT nº ......., pelos fatos e direitos que seguem: DA PROPRIEDADE - O recorrente é proprietário do automóvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria ......., de placas nº ......, devidamente licenciado no Município de ........, Estado de ....... . DOS FATOS - O recorrente, ora proprietário, foi autuado por infração ao artigo ...... do Código De Trânsito Brasileiro, cuja punição conte em penalidade de multa no valor de…

instituída pela Resolução Contran nº 149/2004 do Conselho Nacional de Trânsito, que, desde o dia 15 de julho de 2004, possibilita que o condutor indicado ou o proprietário do veículo possa defender-se de uma autuação por infração de trânsito, antes da aplicação da penalidade de multa. A defesa pode ser exercida com o protocolo de requerimento acompanhado por cópias de alguns documentos. Os requerimentos de Defesa da Autuação são analisados pela Comissão de Defesa da Autuação - CDA,…

trabalho deverá lavrar Auto de Infração quando concluir pela existência de violação de preceito legal, com exceção de casos específicos (art. 627 e 627-A da CLT) como instauração Termo de Ajustamento de Conduta. Deste modo, verifica-se a lei concedeu ao auditor fiscal do trabalho a atribuição de fiscalizar com o fim de prevenir e manter em adequação os direitos trabalhistas. Ainda, no caso de verificar procedimentos que violam preceitos trabalhistas lavrar auto de infração. A…

dos processos de multas administrativas e de Notificações para Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - NDFG. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais; considerando a necessidade de expedir instruções para a execução do disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, e tendo em vista o § 1º do art. 23 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990,RESOLVE: Baixar as presentes normas sobre a organização e tramitação dos processos de multas…

"Auto de Infração - Prorrogar a Jornada normal de trabalho" ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR SECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO DA SUBDELEGACIA DE ___________ - SP PROCESSO Nº XXXXXX0/XXX9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº 0XX2X.9XX0.09XX ______________ LTDA., inscrita no CNPJ do MF sob nº __________________, com estabelecimento à Rua ________________, nº ______, na cidade de ______, por seus representantes legais que esta subscrevem, vem…

R.I – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE _____________________. Recurso do Auto de Infração ___________________ Leonardo Borges Sgobin, brasileiro, casado, Farmacêutico, portador da Cédula de Identidade RG nº 41.244.947-X - SSP/SP, CPF nº 325.371.058-00, residente na Avenida Cecilia Samia Zarur, 249, Vila São Bento – Campinas - SP, Cep: 13034-680, onde recebe notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito,…