Recurso Multa De Infração

não pode mais ser exigido da parte contrária, eis que fulminada a pretensão, com a consumação da prescrição”[3]. No procedimento administrativo, a prescrição adotará três distintos significados. O primeiro, referente à perda do direito de interpor recurso administrativo para rever decisão que entenda o administrado seja desfavorável. O segundo, a perda de prazo para que a Administração reveja seus próprios atos. E, por fim, a perda do prazo para aplicação de penalidades administrativas.…

será realizada pelos CAU/UF e abrangerá todo o território sob jurisdição do conselho correspondente, conforme dispõe o inciso VIII do art. 34 da Lei n° 12.378, de 2010. § 1° O título deste artigo contará com estrutura de planejamento e controle, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações, além de gerenciamento das ações de fiscalização visando a sua eficácia e economicidade. § 2° Os CAU/UF poderão promover tanto ações exclusivamente suas como integradas às de…

comunicado enviado pelo empresa citada ao Requerente, está informa que durante o período de locação do veículo supracitado pelo Requerente, teria ocorrido um auto de infração. Mais adiante, a empresa continua dizendo que “quitou a multa de trânsito”, e como se não bastasse, para a maior comodidade do Requerente, teria debitado o valor da multa no cartão de crédito. Diante deste documento, datado de 16 de janeiro de 2013, fica evidente que o Requerente não teve a opção de se…

Advertência circunstanciado comunicando a infração cometida e as penalidades a que está sujeito; - Lavrar autos de infração; - Lavrar termos de embargos e interdição; - Lavrar termos de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e da flora, instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; - Lavrar termos de depósitos ou guarda de instrumentos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; - Lavrar termos de…

derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. - Infração administrativa Conceito: É toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções da Lei nº 9.605/98, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação (art. 70 da Lei nº 9.605/98 e art. 2º do Decreto nº 6.514/2008). O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no…

AO DETRAN DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Auto de Infração: 901301268075 Artigo 221 do CTB. Eu Odair Odair José Luza, brasileiro, solteiro, pedreiro, inscrito regularmente no Cadastro de pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o CPF 027.343.230-36, RG 1095471882, CNH 05176322099, residente e domiciliado na Rua Otávio Antonio Vieira 110, bairro Centro, município de Ciríaco/RS, CEP 99970-000, inconformado com a autuação, venho tempestivamente à presença de…

Ao Ilustríssimo Senhor Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) do Município de Belém, Estado do Pará. Jose Raimundo da Rocha Sena, RG nº 221327 SEGUP/PA, CPF nº 395.031.862-34, residente à rua Conjunto Promorar, Qd 74, rua 22 A, casa 31,cidade Belém/Pa, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De…

À COLENDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI - DNIT INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CÓDIGO / 7366– ( AUTOS N.º: xxxxxxx PLACA GYB-8895 Rogério ..., brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade MG-... SSP-MG, CPF nº ... residente e domiciliado, na rua ...nº ..., bairro Dom .., nesta Capital, não se conformando com a lavratura do auto de infração, vem perante esta douta Junta apresentar a presente IMPUGNAÇÃO, pelas razões de fato e de…

CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JULGADOR(A) PRESIDENTE DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIODE ___________________________________ Notificação nº. ___________________ NOME COMPLETO, nacionalidade, portador do RG nº. XXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob n. XXXXXXXXXXXXXX, residente edomiciliado no município de XXXXXXXXXXXXX, à Rua XXXXXXXXX, nº. XXXXX, Bairro XXXXXXXXXXXXX,…

Requerimento para Recurso de Multa de Trânsito Prefeitura Municipal de São Paulo Departamento de Operação do Sistema Viário/DSV. Recurso Administrativo de Multa em 1ª Instância JuntaAdministrativa de Recursos de Infrações São Paulo, 15 de Janeiro de 2011. Descrição da Infração: Art. 252 VI - CTB – Dirigir utilizando celular. Que, entretanto tem o recorrente a alegar em sua defesa quenão pode concordar com a aplicação da penalidade acima e em sua defesa apela pela…