Recurso Inserção De Gravame Recurso

masculino e feminino, e de modo a estimular a inserção e inclusão desse grupo socialmente e visivelmente vulnerável, é que ao longo da história, passou-se a prever a possibilidade de adoção de ações afirmativas, com o intuito de minimizar a intolerância contra qualquer tipo de discriminação em face do sexo. Vale ressaltar, que não há colisão entre os programas de ação afirmativa e o princípio da igualdade, pelo contrário, agregam às expectativas de inserção social de parcelas…

Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; O Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas, estrutura–se basicamente através dos seguintes órgãos: I – Órgãos Colegiados: a) Conselho de Administração; b) Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI. II – Órgãos de Direção e Assessoramento Superior: a) Diretoria da Presidência; b) Diretoria da Presidência Adjunta; c) Chefia de Gabine; d) Assessoria de Comunicação; e) Ouvidoria; f) Assessoria Técnica;…

integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre banco Requerido e Requerente, e tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e considerado que este sempre agiu honestamente e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a negativação, mister se faz que o…

integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva." Isso leva à conclusão de que diante da disparidade do poder econômico existente entre a empresa Requerida e o Requerente, e tendo em vista o gravame produzido à honra do Requerente e considerado que este sempre agiu honesta e diligentemente, pagando suas dívidas e procurando evitar - a todo custo!!! - que seu nome fosse indevidamente levado a protesto, mister se faz que o…

gera efetivamente a nulidade e impõe a desconsideração de todas as informações incriminatórias dele anteriormente obtidas, assim como das provas delas derivadas. III. Mas, em matéria de direito ao silêncio e à informação oportuna dele, a apuração do gravame há de fazer-se a partir do comportamento do réu e da orientação de sua defesa no processo: o direito à informação oportuna da faculdade de permanecer calado visa a assegurar ao acusado a livre opção entre o silêncio - que faz recair…

família encontrava-se na Parte Geral, no livro dos bens (arts. 70 a 73). Tal posição mereceu críticas, dentre outros, de Clóvis Beviláqua, Eduardo Espíndola, Washington de Barros Monteiro e Sílvio Rodrigues. Defendiam eles, como melhor solução, sua inserção na Parte Especial, mais precisamente no direito de família, como está no Código novo. Orientação semelhante é de Viana, relatando que "a introdução do bem de família no Código Civil deve-se à emenda de Feliciano Penna, de 1912".…

faz queimadas e desmata sem as devidas autorizações dos órgãos ambientais competentes. No entanto, apesar de haver uma tabela que fixe os valores para as multas dos órgãos federais, em destaque, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, existe grande desproporcionalidade entre o valor da multa aplicada e os valor venal do imóvel rural de propriedade do agente multado. Diante do exposto surgem as seguintes indagações: “Quais os…

JURÍDICA Ab Initio, requer a promovente o benefício da gratuidade judiciária nos termos do § 2º, do art. 1º, da Lei nº. 5.478/68, c/c a lei nº. 1060/50 e Súmula 29 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, uma vez que a autora não dispõe de recursos para cobrir despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. DOS FATOS DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO A autora é pessoa de bem, comerciante e respeitada na cidade em que reside- Monteiro-PB. A…

termos dos nossos argumentos que tem se posicionados nossos tribunais, inclusive o Tribunal deste Estado. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONSUMIDOR – ÔNUS DA PROVA – INVERSÃO DE OFÍCIO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – RECURSO IMPROVIDO – O artigo 6º, inciso VIII, do CDC deixou a critério do juiz apreciar a necessidade da inversão do ônus da prova. As questões relativas ao consumidor são de ordem pública e devem ser apreciadas de ofício pelo julgador. (TJMT…

sobre a questão da progressividade aplicada ao IPTU, bem assim os efeitos da EC 29/2000 E por fim, as conclusões a que este estudo nos conduziu apresentado os argumentos pro e contra a EC 29/2000 e a adequação do Sistema Tributário Brasileiro com a inserção, até pouco tempo atrás impraticável haja vista o corpo doutrinário pátrio dominante se orientar para pólo diverso do então pacificado pelo STF, da aplicação da progressividade a um imposto de índole nitidamente real. 6 1. DO…