Recurso Inominado Maria Dos Santos

V – A Jurisprudência O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apreciando os pontos em discussão na presente lide, inclusive com relação à capitalização de juros e comissão de permanência, decidiu recentemente: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Sendo o crédito fornecido ao consumidor pessoa física para a sua utilização na aquisição de bens no

terceiro ou culpa exclusiva da vítima. Autor que experimenta enorme dor e sofrimento, em razão da perda brutal de seu filho. Dano moral configurado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 50.000,00, em atenção às circunstâncias do caso concreto. Recurso provido. Ementário: 07/2012 - N. 16 - 23/02/2012 Íntegra do Acórdão - Data de Julgamento: 19/10/2011 (*) =================================================== 0009953-84.2008.8.19.0007 - APELACAO - 1ª Ementa DES. SIRLEY ABREU BIONDI…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 00.108.786/0001-65, com endereço à Av. Verbo Divino, n° 1356, 1° andar, Bairro Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04.719-002, aduzindo para tanto a matéria de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O Requerente ao tentar habilitar-se em financiamento bancário para adquirir equipamentos a…

dos agentes que devem exercê-la. O princípio da eficiência, segundo o magistério de Modesto (2000, v.II), pode ser conceituado como "a exigência jurídica, imposta à administração pública e àqueles que lhe fazem às vezes ou simplesmente recebem recursos públicos vinculados de subvenção ou fomento, de atuação idônea, econômica e satisfatória na realização das finalidades públicas que lhe forem conferidas por lei ou por ato ou contrato de direito público." Assevera o autor que a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ----------- – SP CÓPIA PROCESSO 4827/11 MARIA DAS DORES devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE CONDENAÇÃO EM DINHEIRO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO que promove em face do CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nas pessoas de suas procuradoras infra-assinadas, apresentar contra-razões de apelação, pelas razões…

| |Juiz(a) CLAUDIA CARDOSO DE MENEZES - Julgamento: 14/06/2011 | |PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0088168-21.2010.8.19.0002 Recorrente:| |MARIA DA PENHA MORENO Recorrido: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. VOTO Pretende a parte autora indenização por danos morais c/c | |obrigação de fazer, sob o fundamento de que adquiriu um aparelho celular fabricado…

Coligação Político-Partidária “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS Coligação “MACEIÓ CADA VEZ MELHOR” e RONALDO AUGUSTO LESSA SANTOS, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para, nos termos do artigo 121, § 4°, I, e II, da Constituição Federal1 e artigo 276, I, alíneas “a” e “b”, do Código Eleitoral2, interpor RECURSO ESPECIAL contra o inteiro teor do r. Acórdão nº 8.883, publicado na…

Proibitório - Manutenção de Posse - Reintegração de Posse - Usucapião - Função social da propriedade - Desapropriação para fins de reforma agrária CONTRATOS AGRÁRIOS - Conceitos - Contratos nominados: arrendamento rural e parceria rural - Contratos inominados DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS REMANESCENTES DE QUILOMBOS 2 Juristas Leigos - Direito Agrário © 2002 - AATR-BA 1. INTRODUÇÃO DENUNCIA Procurava Justiça. Nada. Nenhum advogado conseguirá solucionar o seu caso. A Gleba…

documentação acostada, de tal forma que não possui condições financeiras de arcar com as custas e emolumentos do processo, bem como honorários advocatícios sem prejuízo do sustento de sua família, encontrando amparo para sua pretensão na Lei 1.060/50. RECURSO DE AGRAVO - JUSTICA GRATUITA - PESSOA FISICA – PRESUNCAO RELATIVA - ADVOGADO PARTICULAR - CABIMENTO - MANUTENCAO DA DECISAO. 1. A simples declaração do requerente de que não dispõe de condições financeiras para arcar com as…

Atividade Profissional: Na área privada, é professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Direito Processual Civil e Direito Eleitoral), e professor na pósgraduação da Universo (Direito Processual Civil, concentração na área de Recursos Cíveis e de Execução), bem como na pós-graduação em Direito Processual Civil na Universidade Federal de Goiás e na Uni-Evangélica (Anápolis). Na área pública, após concurso público, exerceu o cargo de Promotor de Justiça no Estado de…