Recurso Inominado Maria Dos Santos

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

espécie de dano, bem como para a fixação do quantum indenizatório, tendo como objeto da reparação a perda de uma chance. Textos relacionados "Deus seja louvado": o Estado brasileiro é laico, mas não ateu Retroação da data de início do benefício e Recurso Extraordinário nº 630.501 A solução do conflito entre princípios pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: a técnica da proporcionalidade O direito do acusado de comparecer à audiência de ouvida das testemunhas de acusação.…

Belo Horizonte 2011 RECURSOS: Recurso Inominado (Lei 9.099/95); Embargos de Declaração; Agravo Retido; Agravo de Instrumento; Apelação. Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 2 RECURSO INOMINADO CONCEITO - É o recurso cabível contra as sentenças proferidas nos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, Lei 10.259/01 – Juizado Especial Federal e Lei 12.153/09 Juizados Especiais da Fazenda Pública) – art. 41 da Lei 9.099/95. PRAZO PARA…

ferramentas úteis para o pesquisador do Direito. 2002, p. 40). 3 PACHECO, José da Silva. Tratado das Locações, Ações de Despejo e Outras. 10. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1998, p. 492. 4 RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 2009, p. 483. 5 DINIZ, Maria Helena. Lei de Locações de Imóveis Urbanos Comentada: Lei n. 8.245, de 1810-1991. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 204. CONTRATO “Um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar,…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS. TIMÓTEO JOSÉ SANTI RODRIGUES, brasileiro, casado militar, portador do RG n.º. 8083847692 e inscrito no CPF/MF sob o n.º. 828.830.330-72, na cidade de Santa Maria – RS, vem por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, ut instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER

doutrinadora Maria Helena Diniz, existem três princípios atinentes à responsabilidade civil contratual: a) Imprescindibilidade, para sua configuração, da existência de um vínculo contratual entre credor e devedor; b) Necessidade de violação ao contrato, no todo ou em parte, por um ou ambos os contratantes ou por terceiro; c) Ocorrência necessária de um liame de causalidade entre o dano e a inexecução contratual, quer em relação à obrigação principal, quer relativamente à acessória.…

chegar a restituição, porém muitas vezes 12 CASSORETTI. Simone Gomes Rodrigues. Comentários ao Código Civil. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009 p.1.246. não sendo possível a reparação de forma natural, preleciona nesse sentido Maria Helena Diniz, No ressarcimento do dano moral, às vezes, ante a impossibilidade de reparação natural, isto é, da reconstituição natural, na restitutio in integrum, procurar-se-á, como ensina De Cupis, atingir uma…

tais pressupostos, impõe-se a extinção do processo, sem exame do mérito” (Recurso n.º 33-7/98. 1ª Turma Recursal Cível – Unânime – Relator Juiz Henrique Carlos de Andrade Figueira – Julg. 11/02/98). Ementa n.º 387 - “Perícia não realizada. Feito que comporta perícia de relevante complexidade. Inadmissibilidade de perícia de grande complexidade no JEC Decisão reformada. Julgado extinto o processo, sem adentrar no mérito. (Recurso n.º 2253-7 - 6ª. Turma Recursal - Unânime – Relator Juiz…

existência está subordinada a de outro contrato: Ex.: fiança. · Intuito personae: o consentimento é dado em razão da pessoa do outro contratante. · Impessoais: não importa a pessoa do outro contratante. · Nominados (típicos): estão tipificados em lei. · Inominados (atípicos): ainda não foram regulamentados. São os contratos criados pelas partes, dentro do princípio da liberdade contratual e que não correspondem a nenhum tipo previsto no Código Civil. Devem respeitar a função social. ·…

dispensar tratamento adequado e atencioso aos seus clientes, notadamente em respeito à Lei Municipal, sob pena de, não o fazendo, incorrer em indenização por danos morais” (TJMT; RCI 3720/2008; Cuiabá; Primeira Turma Recursal; Rel. Des. Dirceu dos Santos; Julg. 08/10/2008; DJMT 21/10/2008; Pág. 32). O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, dispõe que, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…