Recurso Inominado Maria Dos Santos

civil extracontratual é o dever de indenizar decorrente da prática de ato ilícito imputada a alguém, e que, em regra, necessita do elemento dolo ou culpa para restar caracterizada. 1.2. Elementos Prevalece na doutrina - Sílvio Rodrigues (2003), Maria Helena Diniz (2009), Sílvio Venosa (2011) - entendimento de que são quatro os pressupostos do dever de indenizar, quais sejam: ação ou omissão do agente, dolo ou culpa, nexo de causalidade e dano. A ação é uma conduta positiva, enquanto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS- MA João da Silva Santos, brasileiro, contador, residente e domiciliado na rua dos anzóis número 55- Cohabit, São Luís- MA, CPF nº 123456789-00, por seu procurador que esta subscreve (anexo, doc 01 fls...), com endereço profissional, no Edifício Carrera sala 12, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE…

projetos de lei que pretendem ampliar a competência dos Juizados Especiais para as questões de Família onde, desmerecido o crédito ao jargão de “judicialização do afeto”, há que atentar para as dificuldades de um processo desta natureza, onde o recurso aos meios técnicos será inafastável – conduzindo, por óbvio à morosidade ou à insegurança; Acresce, ainda, em alguns momentos, a transformação dos Juizados em verdadeiros „balcões de cobrança‟. Por sua vez, o insucesso que rondou e…

decisões interlocutórias. Esta é uma das formas de se cumprir um dos objetivos do princípio da oralidade, que é diminuir a burocratização do processo judicial. Desta maneira, as raras decisões interlocutórias proferidas não poderão ser objeto de recurso num primeiro momento. No entanto, o fato de não poder-se recorrer de decisão interlocutória, não significa que haverá preclusão para se pretender sua modificação. Trazendo os ensinamentos do saudoso Enrico Tullio Liebman, Alexandre…

2- os limites da atuação do delegado; 3- a duração e os objetivos da delegação e; 4- o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. Nem todas as competências de um órgão administrativo e seu titular podem ser delegadas. O art. 13 da Lei 9.784/99, por exemplo, prevê que não podem ser objeto de delegação: 1- a edição de atos de caráter normativo; 2- a decisão de recursos administrativos e; 3- as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Não

ARAPIRACA-AL. PROCESSO DE N.º 0503825-36.2014.4.05.8015T MARIA PEREIRA DA SILVA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, não se podendo resignar, "data vênia", com a respeitável sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária de Aposentadoria por Idade Rural, quer, por seu procurador signatário, mui respeitosamente, interpor o presente: RECURSO INOMINADO No prazo legal, para a egrégia instância superior,…

dezembro de 2003, relativo aos números (081) XXXXXX e (081) XXXX, plano OI família,(doc. 02). 02. Não obstante o péssimo atendimento ora dispendido pela empresa ré, acerca de cobranças sempre indevidas, obteve o protocolo nº XXXXX, da atendente ANA Maria, ao qual descrevia neste protocolo que o autor nada devia e pedia o cancelamento das mencionadas linhas. 03. Pois bem, tudo se encontrava em conformidade, na medida em que havia sido pago todas as contas bem como obteve o cancelamento…

Ilícita 1º ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. ACÓRDÃO QUE SE FUNDOU NOS FATOS E NAS PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL CUJA MINUTA NÃO SE INSURGE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1 . A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo…

004/1.10.0003696-0, que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinário formulado. Em suas razões, resumidamente asseverou preencher todos os requisitos necessários à aquisição do domínio do imóvel sub judice, requerendo o provimento do recurso. O apelo foi recebido no duplo efeito (fl. 149). Com contrarrazões (fls. 150/151 verso) e parecer do Ministério Público (fls. 158/160 verso), subiram os autos a este Tribunal e vieram-me conclusos. Registro, por fim, que, em…

para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante o procedimento oral e sumaríssimo, permitido nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau Com o Advento da Lei Federal 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis substituíram os antigos Juizados de Pequenas Causas, para processar e julgar causas de menor complexidade.…