Recrudescimento Penal No Brasil

CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O foco da proteção já não…

MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” AVM FACULDADE INTEGRADA 2 O CRIMINOSO E A SOCIEDADE SOB A ÓTICA DA CRIMINOLOGIA. Apresentação de monografia à AVM Faculdade Integrada como requisito parcial para obtenção do grau de especialista em Penal e Processo Penal. Por: Rita de Cassia Costa Muniz. 3 AGRADECIMENTOS ...aos amigos e parentes, etc...... 4 DEDICATÓRIA .....dedica-se a mãe e amigas,,....... 5 RESUMO O indivíduo vem sendo vítima de sua historia.…

FADISA - PORTUGUS II - PROFESSORA NOMIA COUTINHO MATUTINO/NOTURNO TEMA PARA DEBATE REDUO DA MAIORIDADE PENAL A SOLUO As 18 Razes CONTRA a Reduo da Maioridade Penal 1. Porque j responsabilizamos adolescentes em ato infracional A partir dos 12 anos, qualquer adolescente responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilizao, executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, tm o objetivo de ajud-lo a recomear e a prepar-lo para uma vida adulta de acordo…

público, as prisões, os hospitais de custódia, as delegacias, entre outros. Por esse motivo, no Brasil, o termo Psicologia Jurídica é o mais adotado e é preferível para que consigamos designar com idoneidade a implicação do campo da Psicologia com o Direito. Segundo a Lei 4119 (1962): "Art. 13 § 2º- é da competência do psicólogo a colaboração em assuntos psicológicos ligados a outras ciências" (BRASIL, 1999, p.16). Portanto, explica-se a ligação da psicologia com o Direito, que foi…

1 – INTRODUÇÃO Sabemos que a lei brasileira, vem mudando gradativamente, em passos ainda lentos, para conseguir acompanhar as mudanças de valores que o mundo também atravessa e, uma das consequências mais visíveis, foi na lei penal, onde se buscou separar o usuário de drogas do título anteriormente lhe dado de criminoso, já que hoje ele é reconhecido como dependente químico e, ao contrário do que se pensava em 1976, quando se pregava sua prisão como forma de punição, acreditando-se

Direito Penal O Princípio da Intervenção Mínima na ótica da Ciência Total do Direito Penal Marcel Gomes de Oliveira Resumo: o presente artigo tem por base um dos princípios fundamentais do Direito Penal em um Estado Democrático de Direito: o princípio da intervenção mínima. Sendo este entendido, em linhas básicas, que o Direito Penal só deve intervir na sociedade quando os demais ramos do direito fracassarem na tutela de determinado bem jurídico. Por isso se fala que o Direito…

656 656 Representações Sociais de Parlamentares Brasileiros Sobre a Redução da Maioridade Penal Social representations of brazilian legislator about the full legal age reduction Representaciones sociales de parlamentarios brasileros sobre la reducción de la mayoría de edad penal Fabíola Geoffroy Veiga Corte Real & Maria Inês Gandolfo Conceição Artigo Universidade de Brasília PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO, 2013, 33 (3), 656- 671 PSICOLOGIA CIÊNCIA E PROFISSÃO,

legislativo tem que dar uma resposta rápida a sociedade e acalmá-la de certa forma. A construção da lei penal por diversas vezes é aprovada sem um estudo de impacto e eficácia que deveria ter, pois a pressão exercida pela sociedade ao legislativo, incitada pela mídia em massa, acaba por ser sancionada em resposta a um clamor público ou publicado. Palavras-chave: Legislação, Mídia, Direito Penal, Hipercriminalização. ABSTRACT This paper talks about the influence that media has…

RESUMO Atualmente, a violência no Brasil está crescendo e isso tem fomentado debates e providências urgentes para enfrentar e melhorar o sentimento de segurança por parte da sociedade. Como resultado, tem-se mantido opiniões preponderantemente sobre repres­são no combate ao crime, recrudescimento de penas e construção de presídios de segu­rança máxima. A sociedade afligida pelo medo clama pelo afastamento dos autores da violência do convívio social. O que acontece é que as…

reconstrução dos Direitos Humanos – pós-guerra - 1945 • Sistematização internacional • Nova concepção de caráter universal / internacional • - Resgate de uma concepção individualista (liberdades individuais) • Direito Penal do Inimigo – 11/09/2001 • Recrudescimento dos Direitos Humanos • Günther Jakobs • Classificar Direitos Humanos é uma forma de entender a abrangência dos Direitos Humanos • - do que trata • - o que protege • - etc • São várias as classificações…