Recrudescimento Penal No Brasil

adequar a meios e fins propostos. Devemos lembrar que quem tem a maior característica de estabelecer fins e meios que norteiam a produção de normas é a Constituição Federal, principiológica por excelência. Logo, o legislador, ao tratar de matéria penal ou qualquer outra matéria, deve observar os princípios constitucionais. Canotilho explica bem essa relação: “Entre o fim da autorização constitucional para uma emanação de leis restritivas e o exercício do poder discricionário por parte do…

A eterna questão da maioridade penal no Brasil Não há dúvida de que boa parte da sociedade acredita, ainda que sem qualquer embasamento jurídico, que a redução da maioridade penal é um dos caminhos para solucionar os nossos altos índices de criminalidade Euro Bento Maciel Filho No último dia 19 de fevereiro, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que objetivava reduzir a maioridade penal para 16 anos, em casos de…

produtos aos pobres. Em 24 de agosto de 1954, Vargas se suicidou. No ano seguinte, Juscelino Kubitschek ganhou as eleições, em seu governo com o lema “50 anos em 5”, abriu a portas para os capitais estrangeiros e deu se um salto em vários setores no Brasil. E não se pode esquecer da construção de Brasília, marco do processo de industrialização brasileira de seu governo. Contudo, algumas mudanças afetaram, também, o sistema de ensino superior público do país. No final da década de 50,…

SOCIAIS DE JUIZ DE FORA CURSO DE GRADUAÇÃO BACHAREL EM DIREITO Redução da Maioridade Penal Diminuição da Criminalidade?" 6º Período Redução da Maioridade Penal: {Segundo Sidnei Bonfim da Rocha / Economista e Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium site: Âmbito Jurídico (ECA)} 1. Introdução: A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que…

respostas repressivas adotadas pelos estados na tentativa de conter esse avanço, que aqui se atribui ao caráter criminógeno da sociedade de consumo. Diante de sua ineficácia no combate à criminalidade, revela-se, mundo afora, a ilegitimidade dos sistemas penais, a evidenciar que o problema da criminalidade é mais complexo do que se pensa, e que sua solução ou controle passa muito mais por questões éticas que pelo puro incremento dos aparatos repressivos estatais. Ao longo desse processo,…

Política Criminal e Direito Penal – Histórico e Tendências Contemporâneas A história do direito penal reflete os movimentos de política criminal dominantes em cada época. Da forma como responde aos desafios e aos conflitos, decorre a concepção de justiça de uma sociedade. Conquanto as sanções criminais reflitam a necessidade de afirmar certos valores ou interesses, podem ser seguidos diferentes caminhos, tendo em vista a preocupação ético-jurídica de retribuição ao delito como pura exigência

(CDHPF/MNDH). Publicado em 21/03/2013. 1 Artigo de Opinião: Maioridade Penal Maioridade penal, reduzir ou não? A Constituição Brasileira, o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente dizem que a maioridade penal em nosso país é de 18 anos. Cidadãos com idade inferior a essa não podem ser julgados e receber punições iguais à de um adulto. Porém, há diversas propostas para que haja redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Se lembrarmos…

ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15 6.1 A Inimputabilidade Penal e o ECA.......................................................................... 16 6.2 O Ato Infracional....................................................................................................... 16 6.3 Casos de Flagrante..........

Planejamento Familiar no Brasil Ana Maria Costa Este artigo busca, a partir dos distintos atores e cenários, recuperar a trajetória histórica do planejamento familiar no Brasil, marcada em grande parte pela ausência das mulheres neste debate. Delineia, ainda, aspectos da complexa conjuntura política e econômica que, por interesse, toma o controle demográfico como estratégia, a partir das políticas ou ausência destas _ que definiram, no Brasil, a concreta redução do…

Das finalidades do Inquérito Policial, como instrumento de apuração das infrações penais, sob o prisma dos princípios e garantias constitucionais em confronto com as demandas midiáticas. Patricia Rosana Magalhães Fernandes Tarcha, Delegada de Polícia. Professora concursada da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Inquérito Policial). Graduada pela Instituição Toledo de Ensino – ITE. 1. INTRODUÇÃO O inquérito policial, desde sua inserção oficial no ordenamento…