Recrudescimento Penal No Brasil

Disciplina: DIREITO PENAL II Nome da Professora: Marlene Tuma: 3º A N Acadêmico: Daniel José Patrício1 Livro: Direito Penal do Equilíbrio – Uma visão minimalista do Direito Penal GRECO, Rogério. Niterói, RJ: Impetus, 2011. DADOS DO AUTOR: Rogério Greco é jurista, professor e Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Pertence a uma nova geração de penalistas, que defende posturas minimalistas. Suas obras (Curso de Direito Penal – 4 volumes; Código Penal Comentado;…

pública, de forma objetiva, atua dentre os administrados por quatro meios, sendo eles: o serviço público, a polícia administrativa, o fomento e a intervenção do Estado no domínio econômico. Além da CGU, há também vários outros órgãos de controle no Brasil. Alguns exemplos são: Câmaras de Vereadores e Assembleias Legislativas, Poder Judiciário (Juízes e Tribunais de Justiça), Tribunais de Contas dos Estados (TCE), Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE),…

cefálico fetal. O bebê anencéfalo normalmente é cego, surdo, inconsciente e incapaz de sentir dor, porém sem um cérebro ativo descarta a possibilidade de vir a ter consciência e ações reflexas, como a respiração e respostas aos sons ou toques. No Brasil até pouco tempo atrás não era permitido fazer o aborto no caso de uma gestação de um bebê anencéfalo, pois o nosso ordenamento jurídico permite o aborto apenas nos casos em que a gravidez gera risco de vida para mãe (art. 128, I CP).…

12 2.1 – Capacitação 13 2.2 – Visão da relação polícia-sociedade 14 3. FORMAÇÃO DE VIGILANTES 16 3.1 – A importância da Segurança Privada 17 CONSIDERAÇOES FINAIS 19 REFERÊNCIAS 20 INTRODUÇÃO Em tema de segurança pública, enfrenta-se no Brasil um paradoxo. A vigente Constituição Federal atribui à segurança o status de dever do Estado, direito e obrigação de todos (caput do art. 144). Porém, se a prestação persecutória apresenta-se, pelas polícias, como um dever estatal, de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE DIREITO JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Rio de Janeiro 2010 JUSSIÊ FRANCISCO BRITO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Artigo Cientifico Juridico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusao de Curso à Universidade Estacio de As –…

4 1.1 Abolicionismo Da Escravidão 5 1.2 Trabalho Escravo Contemporâneo 6 2 COMO UMA PESSOA ESCRAVA SE TORNA LIVRE 6 2.1 O direito do trabalho e os princípios protetivos da dignidade do trabalho 9 3 A ESCRAVIDÃO AINDA EXISTE 10 3.1 A preocupação do Brasil com o combate à escravidão é recente 10 3.2 A servidão no mundo atual 11 BIBLIOGRAFIA....................................................................................................................14 INTRODUÇÃO …

há restrições de proteção, de funcionamento e de uso em relação aos programas, arquivos, diretórios, recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 13 16 19 22 25 28 31 34 37 No Brasil, duas grandes concepções de segurança pública opõem-se desde a reabertura democrática até o presente: uma centrada na ideia de combate, outra, na de prestação de serviço público. A primeira concebe a missão institucional das polícias…

segurança é formulada como “estratégia de guerra”. E, na “guerra”, medidas excepcionais se justificam. Instaura-se, então, uma “política de segurança de emergência” e um “direito penal do inimigo”. O “inimigo interno” anterior – o comunista – é substituído pelo “traficante”, como elemento de justificação do recrudescimento das estratégias bélicas de controle social. O modelo é reminiscente do regime militar, e, há décadas, tem sido naturalizado como o único que se encontra à disposição…

com a Revolução Industrial. São pessoas economicamente desfavorecidas. Todavia, o discurso da ressocialização ainda existe nessa época. Hoje, já está deixado de lado. O discurso da ressocialização, hoje, é abandonado por completo. Pensando no Brasil, além da questão econômica há a questão das drogas. Os usuários de crack são os alvos do sistema de Justiça na atualidade, pelo menos na Justiça estadual. Página |3 07.08.2014 – Quinta-feira A proteção seletiva dos bens jurídicos…

Diferenciado. 4. 1 Prática de fato previsto como crime doloso que ocasione subversão da ordem ou disciplina internas. 4. 2 Presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade. 4. 3 Preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando. 5 Características. 5. 1 Duração máxima…