Recorrer Multas

do Ministério Público para recorrer. Indaga-se: A quem assiste razão? O recurso do Ministério Público deverá ser ou não recebido? Respostas justificadas. R= O alcance da maioridade pelos filhos alimentados não significa exoneração automática do dever do pai de prestar alimentos. Nem sempre ao Ministério Público foi conferida ampla legitimidade recursal para recorrer nos processos em que não é parte. Há casos em que o Parquet não detém legitimidade para recorrer no processo civil, como nos

notável e douta julgadora monocrática da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTORA _________, o qual em oferecendo respaldo de agnição à denúncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (1) um ano e (2) dois meses de reclusão, acrescida de multa, dando-o como incurso nas sanções dos artigo 155, 4º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob a clausura do regime fechado. A irresignação do apelante, ponto aríete da presente peça,…

fica condicionada à prévia negociação entre o notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presença da autoridade regional competente. (Alterado pela Portaria n.º 7, de 05 de outubro de 1992) 28.1.4.4 A empresa poderá recorrer ou solicitar prorrogação de prazo de cada item notificado até no máximo 10 (dez) dias a contar da data de emissão da notificação. 28.1.5 Poderão ainda os agentes da inspeção do trabalho lavrar auto de infração pelo descumprimento dos…

infração cominado de penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito Brasileiro, pois que, supostamente, estaria transitando na BR-101 KM 185,5 com velocidade acima da permitida para o local. 2 - O Requerente é proprietário do veículo descrito no auto de infração e o conduzia na via anteriormente discriminada, porém, abaixo relaciona e fundamenta o pedido de arquivamento da multa com a consequente…

concreta da segregação cautelar no caso de homologar auto de prisão em flagrante por crime hediondo ou tráfico de drogas. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM HABEAS CORPUS PELO TRIBUNAL - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DE NULIDADE - DESCABIMENTO - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DO LAUDO DEFINITIVO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA -…

considerado processo administrativo tributário, ou contencioso tributário, conforme tratado pelo Tribunal de Imposto e Taxas, com a insurgência do sujeito passivo contra o todo ou parte do lançamento de ofício ou do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Segundo dispõe a lei citada, quando do conhecimento do lançamento de ofício pelo sujeito passivo o mesmo poderá interpor impugnação, ou melhor, defesa em 1ª instância, com possibilidade de recurso caso o julgamento tenha dado…

pela norma pode recorrer ao Judiciário, para ver declarada a validade ou não, de determinada convenção ou acordo coletivo, no seu todo ou em parte, em relação a si. Para residir em juízo a entidade sindical deve ter o competente registro no respectivo cadastro do Ministério do Trabalho. b) Possibilidade Jurídica do Pedido - o autor deve estar protegido por norma de direito material, para poder embasar a Reclamação Trabalhista. c) Interesse de Agir - interesse em recorrer ao…

- 2 Preceitos: Primário (descrição detalhada e perfeita da conduta) e Secundário (cominação da pena em abstrado) // Ex. art. 155 CP: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel (pimário). Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa (secundário). b) Normas penais não incriminadoras: Possuem as seguintes funções: Tornar lícitas determinadas condutas Afastar a culpabilidade do agente, apresentando causas de isenção de pena Esclarecer determinados conceitos Fornecer…

todas as relações sociais) ABUSO DO DIREITO DE RECORRER 0034691-21.2012.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. HELDA LIMA MEIRELES - Julgamento: 06/03/2013 - TERCEIRA CAMARA CIVEL • Embargos de declaração. Pretensão de rediscussão da justiça da decisão, a título de contradição. O embargante atua de forma temerária, e na falta de melhores fundamentos, reitera sua tese. Precedentes. • MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática…

cadeirantes e animais, exceto onde houver sinalização em contrário; além disso proíbe o tráfego na contramão da ciclovia ou ciclofaixa. O artigo 5 º estabelece penalizações a infratores do artigo anterior, sendo elas a advertência, a multa e a remoção e apreensão do veículo. Porém condiciona em seu parágrafo único que, para imposição de qualquer penalidade, a sinalização devida dessas proibições. Depois de estudados os pontos principais da lei…