Recorrer Multas

SEGURADORA ................. SEGURO, ORA JUNTADO (copia anexa). 6) Esclarecidos tais fatos, é certo que algumas das multas foram cometidas pela esposa do Requerente e outras por sua afilhada Sra........................................., para quem o veículo ............. foi emprestado no dia ........... 7) Ocorre, Nobres Julgadores, que ao receber as notificações das multas que se referiam ao veículo Peugeot, tratou imediatamente a esposa do Requerente, que também é a subscritora…

cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo. Desse modo, de acordo com consulta sobre situação da CNH no site do Detran-BA, percebe-se quatro multas estão prescritas, correspondentes aos códigos de infrações 7455, 6050 e 5185. Respeitando ao princípio da eventualidade, passo a adentrar ao mérito: Além da prescrição, o autor corre iminente risco de ter seu direito suprimido em…

Prazos: 15 dias: Todos os outros Recursos art. 508, CPC. 10 dias: Agravos e Recurso Inominado (JEC). 5 dias: Embargos de declaração e Agravo interno. Imediatamente: Agravo Retido em audiência de Instrução e julgamento (ora). MP e Fazenda Pública para recorrer o prazo é em dobro e também litisconsórcio com advogados diferentes o prazo é em dobro. Atenção: Não tem preparo Agravo Retido e os Embargos de declaração. Procedimento: A interposição da Apelação é feita ao próprio juiz que…

autor adquirido o produto por esse motivo. Diante de tais fatos, restou ao autor recorrer ao judiciário para satisfazer a obrigação. DOS FUNDAMENTOS Da antecipação da tutela Diante dos requisitos presentes no artigo 273 do CPC e artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor, REQUER a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a substituição do aparelho de ar condicionado, sob pena de aplicacão de multa nos termos do artigo 84, parágrafo 4º, do CDC e Da relação de consumo e…

passa a ser somente corrigido pelo índice oficial, não havendo aumento da multa ou dos juros. Judicial - Através da adoção de medidas judiciais e com fim de suspender o pagamento (adiamento), através da diminuição da base de cálculo ou alíquota, como também pela contestação quanto à legalidade da cobrança. Ex. Como existem tributos sendo cobrados com alguma ilegalidade ou mesmo inconstitucionalidade, pode o contribuinte recorrer ao Poder Judiciário. Outro fator favorável é relativo à…

manifestamente inadmissível ou infundado acarreta aplicação de multa. Penalidade de observância obrigatória, pelo respectivo tribunal, e de evidente cunho pedagógico, tentando promover maior seriedade na atuação processual dos litigantes que não podem confundir simples "demandismo" com o verdadeiro direito processual de recorrer. -agravo a que se nega provimento. (grifos e destaques nossos) É que a questão envolvendo as diferenças na multa de 40% decorrentes dos Expurgos…

manifestamente inadmissível ou infundado acarreta aplicação de multa. Penalidade de observância obrigatória, pelo respectivo tribunal, e de evidente cunho pedagógico, tentando promover maior seriedade na atuação processual dos litigantes que não podem confundir simples "demandismo" com o verdadeiro direito processual de recorrer. -agravo a que se nega provimento. (grifos e destaques nossos) É que a questão envolvendo as diferenças na multa de 40% decorrentes dos Expurgos…

das NRs não desobriga as empresas do cumprimento destas outras disposições contidas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho. 5- A quem se deve recorrer em caso de ter dúvidas sobre como proceder em situações de acidentes de trabalho ou problemas relacionados? R. Dúvidas sobre acidentes de trabalho ou problemas relacionados podem ser dirigidos à Delegacia Regional do Trabalho…

próximo. Se furtando inclusive de atender às inúmeras ligações e recados da reclamante que pretendia com a reclamada conversar e tentar negociar uma rescisão. Portanto, diante de tal omissão da reclamada, a reclamante não vê alternativa senão recorrer a presente demanda. 1. DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO Apesar de sempre ter desempenhado suas funções com pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, ou seja, cumprindo com todos os requisitos do art.…

mantido com a Reclamada, no período acima detalhado, devendo esta ser condenada a anotar sua Carteira de Trabalho como obrigação de fazer sob pena de multa diária de um salário mínimo, bem como ao pagamento das verbas: Aviso Prévio, Férias vencidas e proporcionais, 1/3 dessas férias, 13o. salário proporcional e FGTS das verbas incidentes com a respectiva multa, bem como ao recolhimento dos encargos sociais, além de expedição de Ofícios aos Órgãos competentes como, Delegacia Regional do…