Recorrer Multas

Vara Criminal de ______ pelos seguintes motivos: 1. O paciente foi processado e condenado, como incurso nas penas do art. 157, caput, c/c art. 14,11, do Código Penal, ao cumprimento da pena de dois anos de reclusão e ao pagamento de cinco dias-multa, calculado cada dia no mínimo legal, em regime inicial fechado, como retrata a fundamentação da sentença de 1º grau, em anexo. 2. Entretanto, o MM Juiz sentenciante baseou-se, para a fixação do regime fechado, exclusivamente, na…

prazo da estabilidade, mas condenou a empregadora ao pagamento dos salários e demais parcelas do período da estabilidade, em virtude do grau de incompatibilidade resultante do dissídio, na forma do art. 496, da CLT. A empresa, inconformada, pretende recorrer da decisão sustentando a nulidade da sentença por julgamento extra petita, pois o obreiro em sua petição inicial não formulou pedido de indenização decorrente da estabilidade. Diante do caso apresentado, informe se a empresa está…

terialidade do crime, quanto da autoria. Ante o exposto, julgo procedente a ação e condeno “G”, qualificado a fls. ___, como incurso nas penas do art. 180, § 1.º, do Código Penal, ao cumprimento da pena de três anos de reclusão e ao pagamento da multa de 10 diasmulta, calculado cada dia em um salário mínimo. Fixei a pena-base no mínimo legal, ou seja, três anos, tendo em vista a culpabilidade mínima do réu. É primário, não registra antecedente criminal, apresentando, segundo a…

no intervalo para alimentação, reflexo das horas extras, bem como o pagamento de suas verbas rescisórias calculadas com base na remuneração, incluindo saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, guias para saque do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e multa pelo atraso no pagamento, requerendo, por fim, a justiça gratuita. Em audiência, a Reclamada apresentou sua defesa arguindo que o Reclamante exercia função de caixa executivo, já tendo sido remunerado pelas horas extras,…

recursos seguem os seguintes pressupostos: 1. Princípios Gerais 1.1 Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição As parte envolvidas em um processo, bem como a eventual terceiro que tenha sido prejudicado com uma decisão, é assegurado a possibilidade de recorrer da mesma buscando um novo julgamento ou a modificação da decisão. Das decisões que forem prolatadas nos dissídios de alçada, que não superam dois salários mínimos, não caberá recurso, exceto quando tratarem sobre matéria…

Tribunal de Justiça interpreta o direito da UE a fim de garantir a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. Além disso, resolve os litígios entre os governos nacionais e as instituições européias. Particulares, empresas e organizações podem recorrer ao Tribunal se considerarem que os seus direitos foram infringidos por uma instituição européia. Composição O Tribunal de Justiça é composto por um juiz de cada país da UE. O Tribunal é assistido por nove «advogados-gerais», aos…

serviço, será devido aos dependentes o pagamento de 1 (um) salário base, a titulo de auxílio-funeral indenizatório. Cláusula 22a -ATRASO DE SALÁRIO -Por atraso no pagamento dos salários, sem prejuízo de outras cominações legais, responderá pela multa de 2%.(dois por cento) sobre o montante do saldo devedor, acrescido de 1% (um por cento) de juros ao mês, limitado pelo valor principal nos termos do artig0412 do Código Civil Brasileiro. Cláusula 23a - COMPENSAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE…

licitação; d) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; e) rescisão do contrato, a que se refere o inciso I do art. 79 desta Lei; f) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa; II - representação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico; III - pedido de reconsideração, de decisão de Ministro de Estado,…

direito que, até então, estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. Em decorrência, este patrimônio jurídico ficará menor que antes. O Código Penal impõe três modalidades de penas: as privativas de liberdade,as restritivas de direitos e as penas de multa. Vamos nos ater às penas privativas de liberdade. As penas privativas de liberdade, em regra, deverão ser executadas de forma progressiva, obedecendo à seqüência: se condenado à pena superior a oito anos o apenado deverá iniciar o…

acordo de pagamento, como não reconheço essa divida, voltei a não concordar e quis saber qual o caminho a percorrer para sanar com o problema e com a injustiça. Desta vez orientado a recorrer a ouvidoria - Assim fiz e indeferido e a orientação para recorrer a ANEEL – consultando o site, observei que antes tenho que recorrer a ARSESP – assim estou me procedendo... Envio anexo dos documentos enviados e recebidos... ARSESP – Agência Reguladora de Saneamento e…