Recorrer Multas

correio; se indeferido, será enviado a Notificação de Imposição da Penalidade (multa), para o recorrente querendo, interpor recurso para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), que analisará o mérito da infração; 5. Das decisões da JARI caberá recurso em segunda instância na forma dos Arts. 288 e 289 do CTB. 6. No caso de deferimento do recurso, o recorrente deverá ser informado se a autoridade recorrer da decisão. 7. Esta Defesa/Recurso deverá ser entregue no…

competentes, para aplicação da multa contida no artigo 47 e 53 da referida norma então consolidada, requerendo-se, ainda, em face da irregularidade apontada, a expedição de ofícios ao DRT, CEF, E INSS, para tomada das devidas providências. Também, ainda, em favor do autor há que se aplicar à primeira reclamada as penalidades então previstas em lei, inclusive as pertinentes aos artigos, 45, 53, 75, 729 da CLT, bem como a do art. 633 do CPC, dentre outras; 3.3)- MULTA PELO ATRASO NO…

proteção e recuperação do meio ambiente, sendo punida com as sanções do presente diploma legal, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. Assim, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração e de apreensão, indicará a multa prevista para a conduta, bem como, se for o caso, as demais sanções estabelecidas no decreto, analisando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Vale ressaltar que qualquer pessoa, ao tomar…

de decisão definitiva que julgou improcedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, objeto do presente recurso. I-II - DA LEGITIMIDADE/CAPACIDADE/INTERESSE DE AGIR O recorrente é o Reclamado e, portanto, parte legítima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decisão atacada para melhorar sua situação. I-III- DO PREPARO Em relação ao depósito recursal, esse deixa de ser efetuado, uma vez que o recorrente é o reclamante e o depósito tem natureza de…

direito não existe sem coerção. Se aquele que tem o dever legal de realizar determinada conduta e é condenado a fazê-lo em um processo judicial regular ainda assim não cumpre sua obrigação, então o titular do direito correspondente tem o poder de recorrer ao Poder Judiciário para que este imponha coercitivamente ao obrigado o cumprimento do dever. Eis a essência do direito. Se o devedor desafia a decisão judicial e o Poder Judiciário apenas assiste passivamente a resistência ilícita,…

à época correta para licenciamento do veículo, verificou-se que contra o suso mencionado veículo recaía multa imposta por suposta violação ao Código Nacional de Trânsito vigente à época da infração (Auto de Infração nº xxxxxxxx). O impetrante está sendo impedido de proceder ao licenciamento do veículo por ordem da autoridade coatora que exige para tal procedimento o prévio pagamento da multa, fato que segundo passaremos a demonstrar viola direito líquido e certo do impetrante. – DA…

O Sistema de Recursos Para começar. vamos explicar como funciona todo o sistema de recursos de multas, da forma mais simples possível, evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você…

seus telefonemas, não o encontrando na residência. 7. O inadimplemento do Requerido vem trazendo enormes prejuízos financeiros e abalos psicológicos ao Requerente, pois trata-se de pessoa com idade avançada, não havendo outra alternativa senão recorrer ao Poder Judiciario. 8.O Requerido se encontra inadimplente desde ......, até o corrente mês, vejamos: DO CASO CONCRETO Mês de Aluguel Pagamento Vencimento Débito DO DIREITO A lei n° 8.245/1991…

fiscalização e implantação de equipamentos, bem como sugerir normas de alteração em normas. O alto valor das multas impede o bom funcionamento do código? Não. Pesquisas da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo revelam que apenas 0,5 % dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo. Qual é o novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização…

pagamentos ou cumprimento de outras obrigações, o novo CPC extingue alguns desses mecanismos, limita outros e encarece a fase recursal (haverá pagamento de honorários também nessa etapa). Multas Para evitar manobras jurídicas com o fim de retardar decisões, estão sendo ampliadas e criadas novas hipóteses de multas para recursos meramente protelatórios. Honorários advocatícios Serão pagos honorários de sucumbência (devidos aos advogados pela parte vencida) também na fase de recursos.…