Recorrer Multas

possibilidade de depois que for determinada como será a transação, o magistrado poder reduzir a metade os valores pedidos pelo Ministério Público ao transacionado, desde que a pena de multa seja a única aplicável ao caso. Conforme o § 1º, do art. 76 da referida Lei, senão vejamos: “Art. 76, § 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.” A transação penal decorre de princípios constitucionais vitais, como o Princípio da…

por danos morais a importância de ......, tendo sobre o valor da condenação juros legais e correção monetária, nos índices da Corregedoria de Justiça, a partir da citação, e ainda, pelo não pagamento voluntário no prazo de 15 dias, a incidência da multa do art. 475-J do CPC, transcorrido com o trânsito em julgado do decisum. 1.2 – Irresignado, o Executado interpôs Recurso Inominado (fls. .....) o qual fora acompanhado de contrarrazões ofertada pela Exequente (fls. ....). 1.3 – Em…

contratante. Em adição à tentativa junto ao Conar, A Schin informou que iria processar Pagodinho e a AmBev por quebra de contrato, perdas e danos, e que iria recorrer ao Cade (órgão de defesa da concorrência). Em resposta a todos os acontecimentos, alegando danos morais, Pagodinho conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça de SP que fixava multa de R$ 100 mil se a Schincariol usasse sósia do cantor em comercial. Apesar da recusa da retirada do primeiro comercial, os membros do Conar…

de inteira responsabilidade do CONTRATANTE: A - Disponibilizar uma mesa no salão para os músicos. (caso o evento seja em local fechado). B - Alvarás e licenças necessárias nas repartições públicas competentes, inclusive ECAD, bem como eventuais multas aplicadas pelo Poder Público mesmo depois da apresentação. C - A segurança dos equipamentos e instrumentos musicais, bem como todo e qualquer bem de propriedade da CONTRATADA durante a apresentação. Comprovado que os referidos danos…

perdão, mas uma oportunidade de vingança das humilhações de Antônio, da parte de Shylock. Um tempo depois, Antônio perdeu seus navios no mar, e no dia de pagar os 3 mil ducados á Shylock, ele não tinha a quantia estipulada. Então Shylock resolve recorrer á justiça para que seu contrato fosse executado. Coisa que eu já não acho que ele deveria ter feito, pois a usura era contra a lei que era cristã naquela época, e querer uma libra de carne, é neste ponto de vista, o mesmo que querer os…

humilhação, aborrecimento e desconforto”. 06. Juliano da Silva recebe a multa de R$ 14.880 pela Secretaria da Justiça do Estado após chamar de “veado” um homem de 48 anos, homossexual declarado, no posto de gasolina de Pontal/SP. 07. A Procuradoria Geral do Estado é quem faz a cobrança de multa. O dinheiro vai para os cofres do Estado –caso a multa não seja paga, Juliano da Silva ficará inscrito na “Dívida Ativa”. Ele não pode mais recorrer da decisão na secretaria pois perdeu o prazo,…

ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final; (D) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia, pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo. 3. No que se refere às ações autônomas criminais, assinale a opção correta. (A) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa ou quando já estiver extinta a pena privativa de liberdade; (B) Admite-se mandado de segurança para o…

na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; ” (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito ” A Lei 4.591/64, determina ainda que : “ Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades…

JUÍZO DE RETRATAÇÃO ARTIGO 589 CPP • EX: PRONUNCIA RESE • IMPRONUNCIA APELAÇÃO - NÃO CABE MAIS RETRATAÇÃO. • Se o juiz se retratar e reformar a decisão impugnada haverá uma inversão do gravame, cabendo a parte até então não prejudicada recorrer da nova decisão por simples petição no autos não sendo mais permitido ao juiz modificá-la novamente desde que caiba novo recurso. • Ex: Réu denunciado por delito de sonegação fiscal artigo 1º da Lei 8137/90 e o juiz rejeita a…

Atos das partes. Depois de feito o ato a parte fica proibida de refazê-lo, e podendo as partes exigir recibo de todos os documentos relacionados no processo. E se por ventura houver espaço ou cotas nas laudas o juiz mandará riscá-las com risco de multa correspondente a metade do salário mínimo vigente. Atos do juiz Basicamente os atos do juiz se manifesta em sentença, decisões interlocutórias e despachos quanto elas: Sentença: é o ato pelo qual o Juiz comunica uma decisão tomada.…