Recorrer Multas

contra a economia popular por meio de seu artigo 2º, III a promoção ou participação em acordos com o fim de | |impedir ou dificultar concorrência para o aumento arbitrário de lucros. A pena para tal crime era punida com prisão de 2 a 10 | |anos e multa. | | …

processos administrativos são de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnar o auto de infração, trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do SISNAMA e cinco dias para pagamento de multa, contando do recebimento da notificação, caso o infrator cometer simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas cumulativamente as sansões e elas cominadas. 2.1.1.1 Penas

entrega, isso acarreta para a Instituição em vários prejuízos. Muitas vezes a Instituição é flexível com os atrasos, porque ainda assim não vai ter tanto prejuízo do que se o caso for encaminhado para um processo administrativo que muitas vezes a multa é de apenas 10% do valor, o que não acaba revendo o prejuízo que a Instituição teve. O Parecer Técnico que a Kátia fez juntamente com nós, para mostrar como funciona foi o da empresa Edutécnica, que a Instituição havia licitado…

Lei n° 7.855 de 24 de outubro de 1989, que institui o Bônus do Tesouro Nacional – BTN, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas, e posteriormente, pelo artigo 1° da Lei n° 8.383 de 30 de dezembro de 1991, especificamente no tocante à instituição da Unidade Fiscal de Referência -UFIR, como valor monetário a ser utilizado na cobrança de multas em substituição ao BTN. DESENVOLVIMENTO NR - 28 FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES …

a 31/71) Suspendem os prazos apenas dos recursos dentro do TST (pois juízes dos TRT’s não tem férias coletivas) Presunção Recebimento de notificação postal 48 horas depois de expedida la pane deve comprovar o contrário se ocorrer Prazo dobrado p/ recorrer e ajuizar AR e quadruplo para se defender Ministério Público e Fazenda Pública Litisconsórcio recursal - o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita (CPC, art. 509). Deserção - ocorre quando não há o pagamento das…

recorrente em face de acórdão que, nos autos de revisão criminal, manteve a sentença que condenou orecorrente, pela prática do crime de corrupção passiva e facilitação de fuga de preso, à pena de três anos e quatro meses de reclusão e dezesseis dias-multa, além da perda do cargo de agente penitenciário. Concluiu o Tribunal local, competente pelo exame do acervo probatório dos autos, que, ainda que desconsiderado o depoimento da testemunha que retificou suasdeclarações, haveria outros…

penalidade de multa de natureza média, bem como se percebe sua idoneidade em matéria de trânsito, sendo que não é reincidente na infração recorrida, e não contém em seu prontuário qualquer outro registro de infração nos últimos doze meses, figurando-se destarte a possibilidade de aplicação da advertência por escrito. ______________________________________ Assinatura do Requerente Observações: • Sempre que o recorrente (condutor) não for o proprietário do veículo autuado, somente…

comprovantes de pagamento, quando solicitado pelo Locador. 6.2 Se as vias para os pagamentos desses encargos forem eventualmente encaminhadas por engano ao Locador, este diligenciará a sua imediata remessa ao Locatário, sob pena de responder pelas multas e acréscimos que seu atraso no cumprimento deste compromisso puder causar. CLÁUSULA SÉTIMA – SEGURO 7.1 O seguro contra incêndio será efetuado pelo Locatário, em companhia de reconhecida idoneidade, ficando a apólice em nome…

O que é clausula penal? A cláusula é um acessório ao contrato. A cláusula penal impõe uma pena. É uma obrigação acessória que comina uma multa para os casos de mora, inadimplemento absoluto ou reforço de uma obrigação específica. Art. 408 – “incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação (inadimplemento absoluto) ou se constitua em mora”. Art. 409 – A cláusula penal, estipulada conjuntamente com a obrigação, pode se referir…

aplicabilidade no interior das propriedades privadas, urbanas ou rurais. 1.4 PENALIDADES APLICÁVEIS Encontram-se elencadas nos art. 256 a 268 do CTB. Nos termos do art. 256 são aplicáveis as seguintes sanções: I – advertência por escrito; II – multa; III – suspenção do direito de dirigir; IV – apreensão do veículo; V – cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação); VI – cassação da Permissão para dirigir; VII – frequência obrigatória em curso de reciclagem. A…