Recorrer Multas

cobranças e notificações contra seus locatários, sublocatários, intrusos e fiadores, estabelecer e receber aluguéis, rendas e demais encargos contratuais, passando os respectivos recibos de quitação, mesmo em cofres públicos e particulares, fixar prazos e multas, proceder a concertos e reparos necessários á conservação do imóvel, fazendo os respectivos pagamentos, reclamar contra impostos indevidos e receber restituições, representa-lo perante quaisquer repartições públicas e…

pessoa cuja finalidade é principiar a execução de um negócio jurídico. A prestação que inicia a execução de um negócio jurídico pode ter as seguintes funções: garantir a realização do negócio, integrar o preço total do objeto do negócio e servir como multa para os casos de arrependimento pelo negócio haver-se iniciado. Deve, portanto: a) Limitar-se a garantir a sua realização; (arras confirmatórias ou garantidoras). As arras pagas para os fins de assegurar a realização do negócio…

grupo entende que a Lei, tira a autoridade e autonomia dos pais. Os pais são responsáveis pela proteção e educação de seus filhos. A educação através do dialogo é muito eficaz, mas há momento em que essa ferramenta não funciona, então é necessário recorrer à alternativa, como a palmada, para educar, estabelecer limites, etc. Os pais têm, ou deveriam ter a finalidade de formar cidadãos de bem e úteis à sociedade. Vale ressaltar que os valores: respeito, moral, ética, etc, são adquiridos…

oriundos da locação; CLÁUSULA DÉCIMA: No último dia da temporada, o locador fará a vistoria no imóvel juntamente com o locatário, quando deverão ser devolvidas as chaves; CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: O locatário será responsável por qualquer multa que der causa por desrespeito as leis federais, estaduais, municipais, normas das autarquias ou regulamento interno do prédio, se houver; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: As partes contratantes exigirão, reciprocamente, termos de recebimento e…

intermédio de seus advogados e bastante procuradores, com escritório profissional sito à DESCREVER ENDEREÇO DO ESCRITÓRIO, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL em face RÉ, sob os fatos e fundamentos que passa a transcrever: DOS FATOS Na data de 13.08.2010 a autora e a ré assinaram um Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária (doc. anexo),…

termos do art. 3º da CLT. Posto isto, requer o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, obrigando-se a reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho do reclamante em sua CTPS. DA MULTA DECORRENTE DA FALTA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM CTPS Vale salientar que o reclamante trabalhou habitualmente com exclusividade para reclamada, não podendo, de forma alguma, ser substituído…

poluição sonora afeta o meio ambiente e prejudica a saúde humana. Por isso, está condicionada a leis federal, estadual e municipal. A Lei Ambiental (Nº 9.605/98) é federal e em seu artigo 54 determina uma pena de reclusão de um a quatro anos e multa a quem “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana... A poluição sonora é o mal que atinge os habitantes das cidades, constituída em ruído capaz de produzir incômodo…

específica e aumento a pena de 1/6. Na terceira fase, aumento a pena de mais 1/3 em razão do repouso noturno. Ainda nessa fase, a pena será diminuída de metade em razão da tentativa. A pena definitiva será de 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 07 dias-multa, estes no mínimo legal. O regime inicial será o semi-aberto em razão de sua reincidência específica. Em que pese a reincidência, entendo possível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consistente…

ativo e polo passivo *Interesse processual – necessidade, utilidade e adequação. Processo X Procedimento (sumário, sumaríssimo e ordinário) Pressupostos processuais: - Capacidade - Litispendência - Coisa julgada (acordo – não há como recorrer) - Arbitragem (dificuldade em razão do princípio da indisponibilidade do direito) - Comissão de conciliação prévia – não pode ir na via judicial pleitear algo que foi acordado na CCP. * Competência – em razão do lugar e em razão…

quaisquer títulos oriundo do contrato sub judice, sob pena de multa diária a ser fixada por este d. Juiz; b) Seja julgada PROCEDENTE a ação para se condenar a empresa ré ao pagamento em favor do autor, da quantia de R$ xxxxxxxxxxxxxxx a título de DANO MORAL, acrescido de juros de mora e atualização monetária desde o evento, mais custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, caso seja necessário recorrer a superior instância; c) A citação da ré,…