Recorrer Multas

com o custo do tratamento) quanto moral (compensação em dinheiro pelo grave abalo psíquico sofrido). Em caso de vítima fatal, a família deverá negociar, inicialmente com a companhia aérea, a compensação de perdas e danos. Não havendo acordo, deverá recorrer ao Judiciário. Acomodação em outro voo Se houver atraso, cancelamento ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação em voo próprio ou de outra…

197/06 do Contran, deve estar correto. A legislação de trânsito não determina que o agente de trânsito tenha obrigação de parar o veículo para a identificação do condutor, ela diz que "sempre que possível identificar o condutor". Pergunta: tomei uma multa por estar sem cinto de segurança, mas não fui abordado. Gostaria de saber se este caso tem algum recurso? obrigado Marco Aurelio Ribeiro - Florianópolis SC Sr. MarcoResurso sempre pode haver, mas o argumento que o condutor não…

A corrupção é crime, veja alguns itens que revelam práticas corruptas: * Favorecer alguém prejudicando outros. * Aceitar e solicitar recursos financeiros para obter um determinado serviço público, retirada de multas ou em licitações favorecer determinada empresa. * Desviar verbas públicas, dinheiro destinado para um fim público, e canalizado para as pessoas responsáveis pela obra. * Até mesmo desviar recursos de um condomínio. Mas, na realidade, o que é e para que serve a CPI? A…

O Detran-SP(Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) vai colocar à disposição no SIM (Sistema Integrado de Multas) uma ferramenta para que motoristas possam recorrer de autuações aplicadas pelo órgão, a partir de outubro. A tecnologia é usada desde janeiro para cadastrar as defesas e os pedidos de advertências feitos por escrito em unidades físicas do Detran. De acordo com o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Julio Semeghini, o sistema vai acelerar tanto as…

próprio artigo, 13º salário, FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior e multa de 40% sobre o montante do FGTS. São situações de descaso aos trabalhadores, e infelizmente as empresas contratadas pela Petrobras e nem a própria, cumprem com as consolidações das leis de trabalhos, a crise afeta uma grande massa população que necessita de emprego, que são pegas de surpresa e que não tem a quem recorrer.

o tema preveem uma série de sanções administrativas aos bancos que descumprem a legislação. As penalidades podem variar de uma simples advertência à imposição de multas severas, ou até mesmo ao fechamento do estabelecimento. Se o interesse for a indenização pelo dano moral, o consumidor deve judicializar a reclamação, ou seja, recorrer ao Poder Judiciário.

fato, o aumento da produtividade, a melhoria da qualidade de bens e serviços ou ainda o desenvolvimento tecnológico e econômico. Na hipótese contrária, isto é, se o CADE apurar resultados lesivos à concorrência, o órgão poderá aplicar multas ou obrigar as empresas envolvidas a desfazerem a operação. Em suma, as principais razões que levam o Estado ao controle dos aludidos atos empresariais, são as seguintes: • As concentrações tornam a estrutura do…

Material elaborado pela Prof.ª Ana Paula de Pétta Proibida a reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais). Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2014…

nunca recebeu cópia do citado contrato de financiamento, sendo que sem esta cópia restou impossibilitada de verificar o inteiro teor das cláusulas contratuais e, conseqüentemente, de aferir a lisura e a veracidade do levantamento dos juros de mora e multa contratual que lhe está sendo cobrado. II- DO DIREITO: Verificamos que a liberação da obrigação é direito subjetivo do devedor, ou seja, libertar-se do débito. Consoante o disposto no art. 890 do Código de processo civil é a…

com o objeto da licitação, e deterem senha para participar de procedimentos eletrônicos e terem representantes credenciados, nos termos da Resolução CC-27/06, com poderes para, em nome da licitante, oferecer propostas, formular lances, negociar, recorrer e praticar os demais atos relativos ao certame. 3.2. O registro no CAUFESP, o credenciamento dos representantes e a senha de acesso deverão ser obtidos anteriormente à data marcada para a abertura da sessão pública. 3.3. As…