Recorrer Multa

discriminadas: 1 – multa pela violação do hidrômetro de 1/12 de diâmetro no valor de R$ 2.722,42; 2 – o valor correspondente ao hidrômetro danificado no valor de R$ 463,14. Para tanto, a concessionária já enviou para o Autor um boleto de cobrança dos valores acima mencionados, no valor total de R$ 3.185,56(três mil cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento para o dia 30 de setembro de 2014.(doc. Junto) Destarte, o Autor não teve alternativa senão…

deverá pagar uma multa de R$ 201.817,05, a ser convertida aos cofres públicos da cidade de Rolim de Moura (RO), onde as fraudes foram cometidas segundo o entendimento do Supremo. Com dois novos ministros na composição, o Supremo mudou um entendimento adotado no julgamento do processo do mensalão. No ano passado, os ministros decidiram por cinco votos a quatro que a perda do cargo seria automática após o trânsito em julgado do processo (quando não houver mais chances de recorrer). Ao…

irregularmente cobrada, decorrente de multa por infração de trânsito aplicada em duplicidade por órgão de trânsito, razão por que requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por dano moral e a exclusão, em antecipação de tutela, do seu nome daquele serviço, no que foi atendido. Contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos, sob o argumento de exercício regular de direito, uma vez que não é responsável pela emissão de multas que tais e apenas cumpriu…

admissibilidade em intrínsecos, concernentes à própria existência do poder de recorrer, e extrínsecos, que são relativos ao modo de exercê-lo. Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Os requisitos genéricos são: 1. Intrínsecos (condições recursais): cabimento (possibilidade recursal); interesse recursal e legitimidade para recorrer; 2. Extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade…

demitido sem justa causa. A multa compensatória do FGTS abrange qual período? A multa compensatória será calculada sob todo o período, independente de Elton ter se aposentado e continuado trabalhando. 2- No TRCT de Alice constava o valor a título de férias, no entanto Alice não teve acesso a planilha demonstrativa de cálculo fazendo uma ressalva neste sentido. Caso o cálculo tenha erro, pode Alice reclamar judicialmente a diferença? Alice terá direito a recorrer judicialmente tendo em vista

singular afirma que, quando o recorrente o interpôs, já havia decorrido o prazo para fazê – lo. E isto ocorre com qualquer dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Cada recurso tem seus pressupostos particulares, mas o direito de recorrer é um só, e este possui pressupostos gerais, comum a todos os recursos. A doutrina divide os pressupostos de admissibilidade em objetivos (extrínsecos) e pressupostos subjetivos (intrínsecos) 2.1 Pressupostos objetivos dos…

Reclamada quitar os haveres rescisórios por ocasião da primeira audiência, sob pena da dobra prevista no diploma celetista vigente. VII - MULTA RESCISÓRIA No que diz respeito às verbas rescisórias, estas não foram quitadas quando do afastamento da Reclamante em .../.../..., que dizer-se de sua temporaneidade. Assim, a Reclamada deve ser condenada ao pagamento da multa instituída pelo § 8º do artigo 477 da CLT. VIII - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO SOCIAL Em face do não cumprimento…

máximo 10 dias. Se as correções não forem cumpridas dentro do prazo, por algum motivo relevante, o prazo pode ser prorrogado em até 120 dias e se mesmo assim não resolver, deve haver uma negociação entre o sindicato e o notificado. A empresa pode recorrer a prazo de 10 dias se o item notificado como irregular não for resolvido. É dever dos agentes de inspeção do trabalho registrar a infração pelo descumprimento desta norma em relação a segurança e a saúde do trabalho, desde que os…

cabe nenhum recurso para as partes. O INSS pode recorrer desse acordo. Começamos a ter, nas audiências trabalhistas, acordos que se referiam a verbas de natureza indenizatória (em 100%). Isso acontece pois se ele fala que se tratam de verbas salariais, tem que recolher o INSS pertinente a verba de natureza salarial. Imagine que tenho reclamação: 5 mil de horas extras, 5 mil de adicional noturno, Multa 477 ( atraso das verbas rescisórias 1500) e multa de 40% FGTS (1.500). Pretenção de…

entre a referida lei e o procedimento diferenciado estabelecido para os dissídios coletivos pela Lei nº 7.701/88. TST-ED-RO-6088-61.2013.5.15.0000, SDC, rel. Min. Maria de Assis Calsing, 15.12.2014 SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Multa administrativa. Descumprimento do art. 41 da CLT. Falta de registro de empregados. Terceirização ilícita. Empresa tomadora integrante da administração pública indireta. Invalidade do auto de infração. É inválida a lavratura de auto de…