Recorrer Multa

ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade: Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 1º - Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. § 2º - Se o crime é culposo: Pena – Detenção de um a seis meses ou multa. O crime de omissão de informações sobre riscos conhecidos posteriormente à introdução no mercado. A exigência é…

específico. E, se não for cumprida a obrigação no prazo estabelecido pelo juiz o autor terá direito a uma determinação de busca e apreensão. d) Obrigação de pagar quantia: quando for quantia certa, o réu terá 15 dias para pagá-la, sob pena de multa. 3. Requisitos da sentença O art. 458 do CPC traz quais são os requisitos essenciais da sentença, a doutrina prefere chamar de elementos da sentença. a) Relatório: que deve conter os nomes das partes, um resumo do pedido e da…

– STJ, Súm. 99 Santos (2003, p.86) fala que se no prejuízo, ou gravame, nascido da sucumbência, está o interesse de recorrer, segue-se que legitimado para recorrer é a parte vencida. Porém, também se tem por legitimado para recorrer terceiros prejudicados pela sentença, decisão ou acórdão, e o Ministério Público. STJ súmula 99 “O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte”. 4. CLASSIFICAÇÃO…

através de uma certidão, e opinará pela homologação ou não da multa. No caso da homologação da multa o órgão processante poderá aplicar advertência ou multa. A advertência é uma penalidade que não gera valores de multa, a qual pode ser aplicada caso a infração não tenha potencial de lesão ao consumidor. Caso haja uma nova notificação para o mesmo fiscalizado, a advertência será usada como agravante, a qual poderá cominar uma multa. Já a multa que poderão ser aplicadas variam de R$…

“cite-se”? Na verdade, eu tenho uma decisão implícita com relação aos pressupostos de validade, existência, condições da ação e etc., ainda que o juiz não diga. O “cite-se”, em tese, não causa prejuízo à parte, faltaria interesse recursal para você recorrer, para você agravar. Agora, o “cite-se” na execução de título extrajudicial pode causar problema. Assim, no processo de conhecimento, pelo que eu sei são poucos doutrinadores que dependem ser agravável. Agora, no processo de…

alcoólica realizei o exame sem nenhuma restrição. Para minha surpresa a autoridade disse que meu resultado estava acusando teor acima do permitido, assim minha CNH foi recolhida, fatos: - Resultado da medição: 0,05 mg/l Resultado considerado na multa: 0,01 mg/l. - NÃO me permitiram visualizar o resultado e não foi impresso o ticket do aparelho. - NÃO assinei nenhuma via ou documento. - NÃO me foi permitido realizar uma segunda verificação como contraprova mesmo o valor considerado…

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º. A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º. Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º. Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Coloquem o consumidor em desvantagens exageradas, incompatíveis com a boa-fé; e) Estabeleçam a obrigatoriedade de somente o consumidor apresentar provas num eventual processo; f) Proíbam o consumidor de recorrer diretamente a um órgão d proteção ao consumidor ou à Justiça, sem antes recorrer ao próprio fornecedor ou a quem ele determinar; g) Autorizem o fornecedor a alterar preço, depois de fechado o negócio; h) Permitam ao fornecedor a modificação de qualquer parte do…

recolher aos cofres da Fazenda Nacional a importância de R$ ............................., .......... (..........................) referente ao imposto e multa, supostamente devidos, em face da decisão prolatada pela autoridade daquela instância administrativa, e, não se conformando com a mesma, "data venia", vem, com guarda de prazo, recorrer, como recorrido tem para este Egrégio 2° Conselho de Contribuintes, na certeza de que os fatos e documentos da verdade submetidos à consideração…

rescisão a ser homologada; Cópia do acordo coletivo de trabalho ajustado diretamente com a empresa, se ocorreu; Extrato do FGTS de todo o período trabalhado da conta vinculada do empregado, devidamente atualizado; Comprovante do recolhimento da multa do FGTS E GRRF Comunicação da Dispensa – CD e requerimento do Seguro Desemprego; Recibos de salários; Exame Médico Demissional obrigatório Antes de finalizar a homologação é necessário se atentar sobre dúvidas ao TERMO DE RECISÃO…