Recorrer Multa

ganha em instância inferior, a estipulação de multa ao recorrido em caso de descumprimento. Indo de encontro à maioria de julgados, o TJRS negou pedido da requerente, no tocante à estipulação de multa, justificando que “a condenação da Fazenda ao pagamento de multa diária é medida inócua”. Alegou, ainda, que a multa impetrada ao Estado gravava o erário, e não o agente político ou servidor competente para praticar o ato, razão pela qual, a medida de multa contra o Estado era, como já…

Evite ser multado, se foi multado: recurso pra multa de som automotivo Infelizmente para nós, amantes de som automotivo, cada vez mais cidades estão impondo a "Lei do Silêncio" que proibe a utilização do som automotivo com o porta-malas aberto a qualquer hora do dia, em alguns estados as autoridades estão tão rígidas que estão criando leis que proibem o uso de paredões. É muito comum vc chegar na praça, ouvir seu som numa boa com os amigos e derrepente chegam os policiais e multam…

através da Ação de Execução de Alimentos que tramita sob o nº.030, o qual já possui decisão proferida (anexo), em que a Agravada necessitou ingressar contra o AGRAVANTE para que visse as obrigações alimentares serem cumpridas. DA APLICAÇÃO DE MULTA. RECONHECIMENTO DE MÁ-FÉ Na realidade o presente AGRAVO visa procrastinar o feito, bem como se encontra eivado da mais absoluta má-fé uma vez que a DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZO A QUO, apontada pelo Agravante como “equivocada” foi uma…

FACEBOOK Por questões de segurança, há horários em que o motorista pode, em uma velocidade reduzida, avançar o sinal vermelho do semáforo. Diário Nordeste Curtir 245.554 pessoas curtiram Diário Nordeste. Sinal vermelho e retorno proibido: multa e pontos na carteira Aquele que burla as leis do Código de Trânsito Brasileiro está sujeito a ser multado. No entanto, na prática, sabemos que a história é diferente. É de domínio público que, todos os dias, das 22 horas até as…

CONVERSÃO DE MULTA DE TRÂNSITO EM ADVERTÊNCIA Diariamente milhares de condutores são autuados por cometer infrações de natureza leve e média. Os veículos de comunicação sempre divulgam a possibilidade de conversão da multa em advertência e, no intuito de colocar em prática o que a lei permite, postarei abaixo um modelo de recurso administrativo para apresentação junto ao órgão gerador da autuação. Certamente, há inúmeras modelos e formas de se apresentar o recurso. O modelo abaixo foi…

licenciamento ou transferência de veículo sem o prévio pagamento de multa de trânsito. A vinculação do licenciamento de veículo, ou sua transferência, ao pagamento de eventual multa de trânsito é ilegal -- conforme têm decidido nossos tribunais (ver jurisprudência); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para cobrança de seus créditos (Lei de Execução Fiscal nº6.830/80) -- notadamente quando se trata de multa de responsabilidade do motorista (excesso de…

Receita Federal aplica multas de R$ 60 bilhões a múltis brasileiras Fazenda tenta acabar com a disputa jurídica negociando uma lei para controlar a remessa de lucros, mas não mexerá nas autuações antigas As multinacionais brasileiras e a Receita Federal estão travando uma disputa bilionária, que pode ameaçar a internacionalização das empresas. A Receita aplicou multas que, somadas, chegam a R$ 60 bilhões, por causa do não pagamento de impostos sobre os lucros apurados no exterior. As…

recebe a sentença de 3 anos e 30 dias-multa em um regime semi-aberto e outro 4 anos convertidos a prestação de serviços. O documentário retratou como é a vida daqueles que foram condenados e estão presos. Uma grande massa das cadeias brasileiras estão em condições precárias, recebendo um número maior do que a sua capacidade. No momento em que o réu reconhece sua sentença, o mesmo tem o direito de recorrer. Porém, um dos personagens abriu a mão de recorrer pelo fato de que teria que…

além das fronteiras do Estado goiano. Conforme já declinado, a legislação complementar determina a competência federal para o licenciamento de atividades que se estendam por mais de uma unidade da Federação, dirimindo dúvida sobre à qual autoridade recorrer para poder levar a cabo, e em conformidade com a lei, operações desta abrangência. E, como se demonstra, mesmo no momento da autuação, a Autora dispunha do licenciamento aprovado pelo IBAMA para a prática de suas atividades…

mas caso venham a ser utilizadas não prejudicará o processo porque não prejudicou nenhuma das partes. Que acarretam sanções extrapenais: O patrono ele não pode simplesmente abandonar o processo, o advogado que fizer isso ele fica sujeito a uma multa de 10 à 100 salários mínimos. Que acarretam a invalidação do ato (ofensa ao interesse público predominante das partes): Sabemos que as decisões judiciais devem ser motivadas, sem fundamentação, o ato será nulo. Ex: decisão sem fundamentação Que