Recorrer Multa

Advertência Confidencial; b) Censura Confidencial; c) Multa; d) Censura Pública em publicação oficial; e) Suspensão do exercício profissional, até 30 (trinta) dias; f) Cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Nacional. § 1º - Salvo nos casos de gravidade manifesta, que exijam aplicação imediata das penalidades mais sérias, a imposição das penas obedecerá à graduação conforme a reincidência. § 2º - A pena da multa será aplicada em casos de transgressões…

Rodoviária Federal e dados da Polícia Militar em São Paulo. A lei, que entrou em vigor na sexta e prevê multa, apreensão do veículo, perda da carteira e até prisão, vale para qualquer via pública ou estrada. Das 42 prisões, 38 ocorreram em estradas federais e quatro em blitze da PM -entre a noite de sexta e a de domingo- na capital paulista. Os demais Estados não apresentaram dados sobre prisões ou multas. As 38 pessoas foram pegas, diz a PRF, no teste do bafômetro com concentração de…

1 – Quanto as multas aplicadas por excesso de velocidade aferido através de radares eletrônicos, entendemos que as mesmas são inconstitucionais, vez que: a) a competência para estabelecer meios de provas, em matéria de trânsito, por força do disposto no inc. XI, do art. 22, da Constituição Federal, é da União, ou, concorrentemente com os Estados, desde que autorizados através de lei complementar (§ único, art. 22, CF). Como inexiste lei federal e sequer lei complementar, autorizando…

pelo indeferimento de pedido para recorrer em liberdade, em decisão expedida pelo Juízo da ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIME DE USO E TRAFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE (...), aqui qualificada como autoridade coatora, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – NATUREZA E SITUAÇÃO DA CAUSA: O paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, e 1.066 (um mil e sessenta e seis) dias-multa, sendo cada um…

matéria em que a empresa não logrou êxito na defesa, isto porque se administrativamente for dado ganho de causa parcial para o fisco, a empresa recorre judicialmente, somente da parte que perdeu, pois a parte em que obteve êxito o fisco não poderá recorrer na esfera judicial. Assim, mesmo sendo um assunto provavelmente indefeso, a empresa ganhará tempo na esfera administrativa, motivo pelo qual dificilmente deve desperdiçá-la. Outro fator importante pelo qual não se pode desperdiçar o…

os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos Art. 15 Resolução 21.538/03 do TSE - O brasileiro nato que não se alistar até os 19 anos ou o naturalizado que não se alistar até um ano depois de adquirida a nacionalidade brasileira incorrerá em multa imposta pelo juiz eleitoral e cobrada no ato da inscrição. Pa ágrafo único. Não se aplicará a pena ao não-alistado que requerer sua inscrição eleitoral até o centésimo qüinquagésimo primeiro dia anterior à eleição subseqüente à data em…

inicio, porém, esse poder pessoal de impulso, é restrito ao momento inicial do procedimento judicial, ou seja, iniciado o procedimento deve ser acompanhado por um advogado se não tiver constituído, deve ser nomeados defensor dativo, mesma forma para recorrer nada impede que o próprio interessado recorra pessoalmente, mas, formulado e agravo, deve o recurso ser arrazoados pelo advogado, por ser dotado de c. postulatório. RITO – depois de divergências Doutrinárias, o STF, sumulou na…

infrações de trânsito consideradas leves ou médias possam resultar em advertência por escrito, ao invés de multa. Prevista no artigo 267 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a medida é válida para o motorista que não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses. SAIBA MAIS: Detran-PR alerta sobre golpe da falsa multa Veja o passo o passo para fazer a conversão: -Ao receber a notificação da autuação, verifique…

Civil, exibir o conceito de Cláusula Penal como uma multa aplicada para o devedor inadimplente da obrigação, assim como ao devedor que não cumpre a obrigação por completo. A cláusula penal é estipulada de antemão para assegurar o cumprimento do contrato e garantir ao devedor uma indenização, caso isso não ocorra. Ela poderá ser compensatória, para, no caso de a obrigação ser completamente inadimplida, o credor poder optar entre receber a multa ou exigir o cumprimento da obrigação ou…

cidade, Estado, condutor do veículo descrito na multa, acima mencionada (doc. 1), vem, tempestivamente, com o acato e o respeito de estilo, mui respeitosamente à presença de V.Sª, oferecer: DEFESA PRÉVIA, narrando fatos, expondo motivos, e ao final requerendo o que a seguir passa a aduzir, considerando, os argumentos expostos nas razões das justificativas que acompanham a presente, por ser de Justiça! I- DOS FATOS Trata a presente de multa decorrente de infração de…